O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA destina-se fornecer dados para o Sistema Nacional de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF;

Considerando que o processamento das informações contidas nas "GIA's" fica a cargo do Ministério de Economia, Fazenda e Planejamento, através da Secretaria da Fazenda Nacional;

Considerando, ainda, que a aludida Secretaria suspendeu temporariamente a exigência da entrega dos referidos documentos às Unidades Federadas.

Resolve:

1. Dispensar a entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA relativas aos anos-base de 1989 e 1990.

2. Esta INSTRUÇÃO NORMATIVA entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 06 de fevereiro de 1991.

FRANCISCO JOSÉ LIMA MATOS

Secretário da Fazenda