Instrução Normativa SEFA nº 17 DE 31/10/2016
Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 25 nov 2016
Errata. - Dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção ou do diferimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do diferencial de alíquota nas operações interestaduais.
A Instrução Normativa nº 17, de 31 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado nº 33.243, de 3 de novembro de 2016, página 11,
Onde se lê:
Art. 1º .....
1º Com exceção .....;
2º Nas hipóteses .....;
3º O requerimento .....".
Leia-se:
Art. 1º .....
§ 1º Com exceção .....;
§ 2º Nas hipóteses .....;
§ 3º O requerimento .....".
Onde se lê:
Art. 2º .....
[.....]
1º O requerimento, .....;
2º Os documentos .....;
3º O documento .....".
Leia-se:
Art. 2º .....
[.....]
§ 1º O requerimento, .....;
§ 2º Os documentos .....;
§ 3º O documento .....;
§ 4º Na falta da indicação .....".