A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 113/96 e no art. 4º do Decreto Estadual nº 1.819, de 19 de novembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o documento MEMORANDO - EXPORTAÇÃO, modelo anexo, de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS nº 113/96 e art. 4º do Decreto Estadual nº 1.819, de 19 de novembro de 1996.

Art. 2º Quanto a emissão, utilização, guarda e destinação das vias do Memorando - Exportação deverá ser observado o disposto nos artigos 4º e 5º do Decreto Estadual nº 1.819, de 19.11.1996 e normas gerais referente ao cumprimento de obrigações acessórias, prevista na legislação tributária vigente.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PAULO FERNANDO MACHADO

Secretário Executivo de Estado da Fazenda, em exercício