Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa MCid nº 2, de 06.08.2003, DOU 11.08.2003.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66, inciso II, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e

Considerando a aprovação do Orçamento e do Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para o exercício de 2003 e do Plano Plurianual de Aplicação para o período 2004/2006, por meio da Resolução nº 414, de 17 de dezembro de 2002, e o que dispõe a Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, suas alterações e aditamentos, todas do Conselho Curador do FGTS, resolve:

Art. 1º Fica definida a distribuição dos recursos financeiros do Plano de Contratações do FGTS para o exercício de 2003, por programa de aplicação, nas áreas de Habitação Popular, Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana e Operações Especiais, no valor de R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), conforme Anexos I a III desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Fica destinado, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do valor alocado ao programa Carta de Crédito, na área de Habitação Popular, às modalidades voltadas à aquisição ou construção de unidades habitacionais novas. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa MCid nº 1, de 25.06.2003, DOU 26.06.2003, com efeitos a partir de 01.07.2003)

Art. 2º Na área de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana, os percentuais de recursos para contratação nas modalidades dos Programas Pró-saneamento e de Financiamento a Concessionários Privados de Saneamento - FCP/SAN, a serem observados pelo Agente Operador em nível nacional, são os seguintes:

Art. 3º Estabelecer que o Agente Operador deverá ouvir o Gestor da Aplicação, caso sejam necessárias alterações na alocação de recursos desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O Agente Operador poderá promover os remanejamentos necessários no âmbito dos Programas Carta de Crédito nas formas Individual e Associativa e Programa de Apoio à Produção de Habitações.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OVÍDIO DE ANGELIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 - ANEXO I
PLANO DE CONTRATAÇÕES DO FGTS PARA 2003

- Área de Habitação Popular -

Valores em R$ mil

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 - ANEXO II
PLANO DE CONTRATAÇÕES DO FGTS PARA 2003

- Área de Saneamento Básico e Infra-Estrutura Urbana -

Valores em R$ mil

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 - ANEXO III
PLANO DE CONTRATAÇÕES DO FGTS PARA 2003

- Área de Operações Especiais -

Valores em R$ mil