Instrução Normativa RFB nº 1597 DE 01/12/2015

Norma Federal - Publicado no DO em 03 dez 2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

(Revogado pela Portaria RFB Nº 89 DE 06/12/2021):

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, nos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, e no Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 1º, 9º, 13, 17 e 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º As contribuições previdenciárias das empresas que desenvolvem as atividades relacionadas no Anexo I ou produzem os itens listados no Anexo II incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, considerando-se os períodos e as alíquotas definidos nos Anexos I e II, e observado o disposto nesta Instrução Normativa.

.....

§ 5º As empresas de que trata o caput estarão sujeitas à CPRB:

I - obrigatoriamente, até o dia 30 de novembro de 2015; e

II - facultativamente, a partir de 1º de dezembro de 2015.

§ 6º A opção pela CPRB será manifestada:

I - no ano de 2015, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência dezembro de 2015; e

II - a partir de 2016, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano ou à 1ª (primeira) competência para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário.

§ 7º No caso de empresas que contribuam simultaneamente com base nos Anexos I e II, a opção de que trata o § 6º valerá para ambas as contribuições, vedada a opção por apenas uma delas.

§ 8º A contribuição previdenciária das empresas de que trata o caput que não fizerem a opção pela CPRB na forma prevista no § 6º incidirá sobre a folha de pagamento na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, durante todo o ano-calendário.

§ 9º No caso de empresas que se dediquem a atividades ou fabriquem produtos sujeitos a diferentes alíquotas da CPRB, o valor da contribuição será calculado mediante aplicação da respectiva alíquota sobre a receita bruta correspondente a cada atividade ou produto." (NR)

"Art. 9º No caso de contratação de empresas para execução de serviços relacionados no Anexo I, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, que estejam sujeitas à CPRB, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, observando-se os seguintes períodos:

.....

§ 5º A retenção será de 11% (onze por cento) caso a empresa contratada:

I - não opte por antecipar a sua inclusão na tributação substitutiva de que trata o art. 1º, no período de 3 de junho a 31 de outubro de 2013;

II - não opte, na forma prevista no § 6º do art. 1º ou no § 2º do art. 13, pela tributação substitutiva de que trata o art. 1º, a partir de 1º de dezembro de 2015.

§ 6º A empresa prestadora de serviços de que trata o caput deverá comprovar a opção pela tributação substitutiva de que trata o art. 1º, fornecendo à empresa contratante declaração de que recolhe a contribuição previdenciária na forma do caput dos arts. 7º ou 8º da Lei nº 12.546, de 2011, conforme modelo previsto no Anexo III.

§ 7º No caso de retenção para fins de elisão de responsabilidade solidária, a retenção será de 11% (onze por cento) até 19 de junho de 2014 e de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) a partir de 20 de junho de 2014, para as empresas sujeitas à CPRB.

....." (NR)

"Art. 13. .....

.....

II - para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, a contribuição previdenciária incidirá sobre a receita bruta até o término das obras;

III - para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º de junho e 31 de outubro de 2013, a contribuição previdenciária poderá incidir sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento na forma prevista nos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, de acordo com a opção;

IV - para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º de novembro de 2013 e 30 de novembro de 2015, a contribuição previdenciária incidirá sobre a receita bruta até o término da obra; e

V - para obras matriculadas no CEI a partir de 1º de dezembro de 2015, a contribuição previdenciária poderá incidir sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento na forma prevista nos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, de acordo com a opção.

§ 1º No cálculo da CPRB pelas empresas de que trata o caput, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 3º, as receitas provenientes das obras a que se referem o inciso I e os incisos III e V que optarem por recolher a contribuição previdenciária na forma dos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

§ 2º A opção a que se referem os incisos III e V do caput será exercida por obra de construção civil e manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à 1ª (primeira) competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento.

....." (NR)

"Art. 17. .....

.....

§ 2º A "receita auferida" será apurada com base no ano-calendário anterior, que poderá ser inferior a 12 (doze) meses, quando se referir ao ano de início ou de reinício de atividades da empresa.

§ 3º A "receita esperada" é uma previsão da receita do período considerado e será utilizada no ano-calendário de início ou de reinício de atividades da empresa.

.....

§ 6º No caso de empresas que tiveram suas atividades reiniciadas, aplica-se:

I - o disposto no § 2º, se o período em que ficou inativa for inferior a 12 (doze) meses; ou

II - o disposto no § 3º, se o período em que ficou inativa for superior a 12 (doze) meses." (NR)

"Art. 19. .....

.....

§ 2º .....

.....

II - a CPRB relativa ao período de apuração (PA) compreendido entre janeiro de 2014 e novembro de 2015 deverá ser informada, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), disponível no Portal do Simples Nacional na Internet, no endereço eletrônico ; e

....." (NR)

Art. 2º Os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013, ficam substituídos pelos Anexos I e II, respectivamente, desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 4º Fica revogado o § 3º do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I
Relação de Atividades Sujeitas à CPRB
(Anexo I da IN RFB nº 1.436, de 2013)

SETOR  Data de Ingresso  Alíquotas  
1. Serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)     
Análise e desenvolvimento de sistemas  01.12.2011   Até 31.07.2012   2,5%  
Programação 
Análise e desenvolvimento de sistemas 
Programação  De 01.08.2012 a 30.11.2015   2,0%  
Processamento de dados e congêneres 
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos 
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação  A partir de 01.12.2015   4,5%  
Assessoria e consultoria em informática 
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados 
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas 
Atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados   01.08.2012   Até 30.11.2015  2,0% 
A partir de 01.12.2015  4,5% 
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral.   01.04.2013  Até 31.05.2013 E  2,0% 
01.11.2013   Até 30.11.2015  2,0% 
A partir de 01.12.2015  4,5% 
Execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais (BPO)   01.03.2015   Até 30.11.2015  2,0% 
a partir de 01.12.2015  4,5% 
2. Teleatendimento     
Call center   01.04.2012   Até 31.07.2012  2,5% 
De 01.08.2012 Até 30.11.2015  2,0% 
A partir de 01.12.2015  3,0% 
3. Setor Hoteleiro     
Empresas enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0   01.08.2012   Até 30.11.2015  2,0% 
A partir de 01.12.2015  4,5% 
4. Setor de Transportes e Serviços Relacionados     
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921- 3 e 4922-1 da CNAE 2.0   01.01.2013   até 30.11.2015  2,0% 
a partir de 01.12.2015  3,0% 
Manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos   01.01.2013   até 30.11.2015  1,0% 
a partir de 01.12.2015  2,5% 
Transporte aéreo de carga  01.01.2013   Até 30.11.2015   1,0%  
Transporte aéreo de passageiros regular 
Transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem 
Transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem 
Transporte marítimo de carga na navegação de longo curso  A partir de 01.12.2015   1,5%  
Transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso 
Transporte por navegação interior de carga 
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares 
Navegação de apoio marítimo e de apoio portuário   01.01.2013   Até 30.11.2015  1,0% 
A partir de 01.12.2015  2,5% 
Manutenção e reparação de embarcações1   01.04.2013  Até 03.06.2013 E  1,0% 
01.11.2013   Até 30.11.2015  1,0% 
A partir de 01.12.2015  2,5% 
Transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0  01.01.2014   até 30.11.2015  2,0% 
Transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0  a partir de 01.12.2015  3,0% 
Empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contâineres em portos organizados, enquadrados nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0  01.01.2014   Até 30.11.2015  1,0% 
Transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0  A partir de 01.12.2015   1,5%  
Transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0 
Serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga  01.12.2015   1,5%  
Serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular 
5. Construção Civil     
Empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.01   01.01.2014  Até 03/06./2013 E  2,0% 
01.11.2013   Até 30.11.2013  2,0% 
  A partir de 01.12.20152  4,5% 
Empresas de construção civil de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0   01.01.2014   Até 30.11.2015  2,0% 
A partir de 01.12.2015  4,5% 
6. Comércio Varejista     
Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/011  01.04.2013 e 01.11.2013   Até 03.06.2013   1,0%  
Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/051 
Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/991 
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-21 
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE 4752-11 
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-91  De 01.11.2013 até 30.11.2015   1,0%  
Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/011 
Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-51 
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE 4759-81 
Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-01 
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-81 
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/011  A partir de 01.12.2015   2,5%  
Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/021 
Comércio varejista de cosméticos, itens de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE 4772-51 
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE 4781-41 
Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-21 
Comércio varejista de itens saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/051 
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/081 
Comércio varejista de itens farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE 4771-7/01  01.04.2013  Até 03.06.2013  1,0% 
7. Setor Industrial (Enquadradas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Itens Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos indicados)     
3926.20.00, 40.15, 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 42.03, 43.03, 4818.50.00, capítulos 61 e 62, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00   01.12.2011   Até 31.07.2012  1,5% 
A partir de 01.08.2012  Ver Anexo II 
41.04 a 41.07, 41.14, 8308.10.00, 8308.20.00, 9506.62.00, 96.06.10.00, 9606.21.00, 9606.22.00   01.04.2012   Até 31.07.2012  1,5% 
A partir de 01.08.2012  Ver Anexo II 
6309.00, 64.01 a 64.063   01.12.2011   Até 31.07.2012  1,5% 
De 01.08.2012 a 30.11.2015  1,0% 
A partir de 01.12.2015  1,5% 
87.02 (exceto código 8702.90.10)4   01.08.2012   Até 30.11.2015  1,0% 
A partir de 01.12.2015  1,5% 
02.03, 02.10.2014  01.08.2012  1,0%  
0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.99.00, 03.02 (exceto 0302.90.00), 03.03, 03.04, 0504.00, 05.05, 1601.00.00, 16.02, 1905.90.90 Ex 014  01.01.2013  1,0%  
1901.20.00 Ex 015   01.01.2013  Até 28.02.2015 E  1,0% 
01.12.2015  1,0%  
Empresas que produzem os itens classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo II   Ver Anexo II   Até 30.11.2015  1,0% 
A partir de 01.12.2015  2,5% 
8. Jornalismo     
Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.   01.01.2014   Até 30.11.2015  1,0% 
A partir de 01.12.2015 
1,5% 

1. Pode antecipar para 4 de junho sua inclusão na tributação substitutiva prevista no art. 1º desta Instrução Normativa, mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva relativa a junho de 2013.

2. A alíquota permanecerá 2% (dois por cento) até o encerramento das obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI nos períodos compreendidos entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, entre 1º de junho de 2013 e 31 de outubro de 2013 (nos casos em que houve opção pela CPRB) e entre 1º de novembro de 2013 e 30 de novembro de 2015.

3. Vigência restabelecida pela Lei nº 13.161, de 2015, a partir de 1º de dezembro de 2015.

4. Retirados do Anexo II porque passaram a ter alíquota diferenciada dos demais a partir de 1º de dezembro de 2015, em razão da Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015.

5. O Capítulo 19 foi incluído pela Lei nº 12.715, de 12 de setembro de 2012, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013. A Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, excluiu os códigos 1901.20.00 e 1901.90.90 da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) a partir de 1º de março de 2015. A Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, reincluiu o código 1901.20.00 a partir de 1º de dezembro de 2015 com alíquota de 1%.

ANEXO II

Relação de produtos sujeitos à CPRB
(Anexo II da IN RFB nº 1.436, de 2013)

NCM  Datas de Início/Período de Vigência 
02.03  Ver Anexo I 
02.06  01.01.2013 
0206.30.00  Ver Anexo I 
0206.4  Ver Anexo I 
02.07  Ver Anexo I 
02.09  Ver Anexo I 
02.10.1  Ver Anexo I 
0210.99.00  Ver Anexo I 
03.01  01.01.2013 
03.02  Ver Anexo I 
0302.90.00  01.01.2013 
03.03  Ver Anexo I 
03.04  Ver Anexo I 
03.06  01.01.2013 
03.07  01.01.2013 
05.04  Ver Anexo I 
05.05  Ver Anexo I 
05.07  01.01.2013 
05.10  01.01.2013 
05.11  01.01.2013 
1211.90.90  01.01.2013 
Capítulo 16   01.01.2013 
Ver Anexo I 
1601.00.00  Ver Anexo 
16.02  Ver Anexo I 
Capítulo 19  01.01.2013 
1901.20.001  01.01.2013 a 28.02.2015 
1901.90.901  01.01.2013 a 28.02.2015 
1905.90.90 Ex 01  Ver Anexo I 
2106.90.30  01.01.2013 
2106.90.90  01.01.2013 
2202.90.00  01.01.2013 
2501.00.90  01.01.2013 
2515.11.00  01.01.2013 
2515.12.10  01.01.2013 
2516.11.00  01.01.2013 
2516.12.00  01.01.2013 
2520.20.10  01.01.2013 
2520.20.90  01.01.2013 
2707.91.00  01.01.2013 
30.01  01.01.2013 
30.02  01.01.2013 
30.03  01.01.2013 
30.04  01.01.2013 
30.05  01.01.2013 
3005.90.90  01.08.2012 
30.06  01.01.2013 
3006.30.112  01.01.2013 a 31.03.2013 
3006.30.192  01.01.2013 a 31.03.2013 
32.08  01.01.2013 
32.09  01.01.2013 
32.14  01.01.2013 
3303.00.20  01.01.2013 
33.04  01.01.2013 
33.05  01.01.2013 
33.06  01.01.2013 
33.07  01.01.2013 
34.01  01.01.2013 
3407.00.10  01.01.2013 
3407.00.20  01.01.2013 
3407.00.90  01.01.2013 
3701.10.10  01.01.2013 
3701.10.21  01.01.2013 
3701.10.29  01.01.2013 
3702.10.10  01.01.2013 
3702.10.20  01.01.2013 
38.08  01.01.2013 
3814.00  01.01.2013 
3815.12.10  01.08.2012 
3819.00.00  01.08.2012 
3822.00.10  01.01.2013 
3822.00.90  01.01.2013 
39.15  01.08.2012 
39.16  01.08.2012 
39.17  01.08.2012 
39.18  01.08.2012 
39.19  01.08.2012 
39.20  01.08.2012 
39.21  01.08.2012 
39.22  01.08.2012 
39.23  01.08.2012 
3923.10  01.08.2012 
3923.2  01.08.2012 
3923.30.003   01.08.2012 a 31.12.2012 
01.04.2013 a 03.06.2013 
04.06.2013 a 31.10.2013 
01.11.2013 
3923.30.00 Ex 013  01.08.2012 a 31.12.2012 
3923.40.00  01.08.2012 
3923.50.00  01.08.2012 
3923.90.00  01.08.2012 
39.24  01.08.2012 
39.25  01.08.2012 
39.26  01.08.2012 
4006.10.00  01.01.2013 
4009.11.00  01.08.2012 
4009.12.10  01.08.2012 
4009.12.90  01.08.2012 
4009.31.00  01.08.2012 
4009.32.10  01.08.2012 
4009.32.90  01.08.2012 
4009.41.004   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
4009.42.10  01.08.2012 
4009.42.90  01.08.2012 
4010.31.00  01.08.2012 
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4701.00.00  01.01.2013 
4702.00.00  01.01.2013 
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47.04  01.01.2013 
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47.06  01.01.2013 
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48.02  01.01.2013 
4803.00  01.01.2013 
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48.05  01.01.2013 
48.06  01.01.2013 
48.08  01.01.2013 
48.09  01.01.2013 
48.10  01.01.2013 
4811.494   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
4812.00.00  01.01.2013 
48.13  01.01.2013 
48.16  01.01.2013 
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4818.50.00  01.08.2012 
48.19  01.01.2013 
4823.40.004   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
5004.00.00  01.08.2012 
5005.00.00  01.08.2012 
5006.00.00  01.08.2012 
50.07  01.08.2012 
5104.00.00  01.08.2012 
51.05  01.08.2012 
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5110.00.00  01.08.2012 
51.11  01.08.2012 
51.12  01.08.2012 
5113.00  01.08.2012 
5203.00.00  01.08.2012 
52.04  01.08.2012 
52.05  01.08.2012 
52.06  01.08.2012 
52.07  01.08.2012 
52.08  01.08.2012 
52.09  01.08.2012 
52.10  01.08.2012 
52.11  01.08.2012 
52.12  01.08.2012 
53.06  01.08.2012 
53.07  01.08.2012 
53.08  01.08.2012 
53.09  01.08.2012 
53.10  01.08.2012 
5311.00.00  01.08.2012 
Capítulo 54  01.08.2012 
5402.33.105  01.08.2012 a 28.02.2015 
5402.46.005  01.08.2012 a 28.02.2015 
5402.47.005  01.08.2012 a 28.02.2015 
Capítulo 55  01.08.2012 
Capítulo 56  01.08.2012 
Capítulo 57  01.08.2012 
Capítulo 58  01.08.2012 
Capítulo 59  01.08.2012 
Capítulo 60  01.08.2012 
Capítulo 61  01.08.2012 
Capítulo 62  01.08.2012 
Capítulo 63  01.08.2012 
Capítulo 64  01.08.2012 
Capítulo 65 (exceto código 6506.10.00)  01.08.2012 
6801.00.00  01.01.2013 
6802.10.00  01.01.2013 
6802.21.00  01.01.2013 
6802.23.00  01.01.2013 
6802.29.00  01.01.2013 
6802.91.00  01.01.2013 
6802.92.00  01.01.2013 
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6807.90.00  01.08.2012 
6810.19.004   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
6810.91.004   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
6810.99.00  01.01.2013 
6812.80.00  01.08.2012 
6812.90.106  01.08.2012 
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69.02  01.01.2013 
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01.11.2013 
69.084   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
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01.11.2013 
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01.11.2013 
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01.11.2013 
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7407.21.209  01.04.2013 a 03.06.2013 
7409.21.009  01.04.2013 a 03.06.2013 
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01.11.2013 
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01.11.2013 
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01.11.2013 
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01.11.2013 
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01.11.2013 
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01.11.2013 
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01.11.2013 
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01.11.2013 
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01.11.2013 
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84.09 (exceto código 8409.10.00)  01.08.2012 
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8421.99.99  01.08.2012 
84.22 (exceto código 8422.11.10)  01.08.2012 
84.23 (exceto código 8423.10.00)  01.08.2012 
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8450.90.904   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
84.51 (exceto código 8451.21.00)  01.08.2012 
84.52 (exceto códigos 8452.90.20 e 8452.10.00)  01.08.2012 
84.53  01.08.2012 
84.54  01.08.2012 
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8507.30.114   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
8507.30.194   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
8507.30.904   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
8507.40.004   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
8507.50.004   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
8507.60.004   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
8507.80.00  01.01.2013 
8507.90.10  01.08.2012 
8507.90.204   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
8507.90.90  01.08.2012 
8508.60.00  01.08.2012 
8508.70.00  01.08.2012 
85.11 (exceto código 8511.50.90)  01.08.2012 
85.12 (exceto código 8512.10.00)  01.08.2012 
85.13  01.08.2012 
8514.10.10  01.08.2012 
8514.10.90  01.08.2012 
8514.20.11  01.08.2012 
8514.20.19  01.08.2012 
8514.20.20  01.08.2012 
8514.30.11  01.08.2012 
8514.30.19  01.08.2012 
8514.30.21  01.08.2012 
8514.30.29  01.08.2012 
8514.30.90  01.08.2012 
8514.40.00  01.08.2012 
8514.90.00  01.08.2012 
8515.11.00  01.08.2012 
8515.19.00  01.08.2012 
8515.21.00  01.08.2012 
8515.29.00  01.08.2012 
8515.31.10  01.08.2012 
8515.31.90  01.08.2012 
8515.39.00  01.08.2012 
8515.80.10  01.08.2012 
8515.80.90  01.08.2012 
8515.90.00  01.08.2012 
8516.10.00  01.08.2012 
8516.71.00  01.08.2012 
8516.79.20  01.08.2012 
8516.79.90  01.08.2012 
8516.80.10  01.08.2012 
8516.90.00  01.08.2012 
8517.18.10  01.01.2013 
8517.18.91  01.08.2012 
8517.18.99  01.08.2012 
8517.61.30  01.08.2012 
8517.61.99  01.01.2013 
8517.62.12  01.08.2012 
8517.62.13  01.01.2013 
8517.62.14  01.01.2013 
8517.62.21  01.08.2012 
8517.62.22  01.08.2012 
8517.62.23  01.08.2012 
8517.62.24  01.08.2012 
8517.62.29  01.08.2012 
8517.62.32  01.08.2012 
8517.62.39  01.08.2012 
8517.62.41  01.08.2012 
8517.62.48  01.08.2012 
8517.62.51  01.08.2012 
8517.62.54  01.08.2012 
8517.62.55  01.08.2012 
8517.62.59  01.08.2012 
8517.62.62  01.08.2012 
8517.62.72  01.08.2012 
8517.62.77  01.08.2012 
8517.62.78  01.08.2012 
8517.62.79  01.08.2012 
8517.62.94  01.08.2012 
8517.62.99  01.08.2012 
8517.69.00  01.08.2012 
8517.70.10  01.08.2012 
8517.70.91  01.01.2013 
8518.21.00  01.08.2012 
8518.22.00  01.08.2012 
8518.29.90  01.08.2012 
8518.90.10  01.01.2013 
8518.90.90  01.01.2013 
8522.90.20  01.01.2013 
8525.50.19  01.01.2013 
8525.60.90  01.01.2013 
8526.91.004   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
8526.92.0010  01.08.2012 a 31.07.2013 
8527.21.10  01.08.2012 
8527.21.90  01.08.2012 
8527.29.00  01.08.2012 
8527.29.906  01.08.2012 
8528.71.11  01.08.2012 
8529.10.11  01.01.2013 
8529.10.19  01.01.2013 
8529.10.90  01.01.2013 
8529.90.208  01.08.2012 a 17.09.2012 
8529.90.40  01.01.2013 
8530.10.90  01.01.2013 
8531.10.90  01.08.2012 
8531.20.00  01.01.2013 
8531.80.00  01.01.2013 
8531.90.00  01.01.2013 
8532.10.00  01.08.2012 
8532.22.00  01.01.2013 
8532.25.90  01.01.2013 
8532.29.90  01.08.2012 
8533.21.104   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
8533.21.904   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
8533.29.004   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
8533.31.104   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
8533.40.12  01.01.2013 
8534.00.14   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
8534.00.204   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
8534.00.34   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
8534.00.39  01.01.2013 
8534.00.54   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
8535.21.00  01.08.2012 
8535.29.00  01.01.2013 
8535.30.17  01.08.2012 
8535.30.18  01.08.2012 
8535.30.27  01.08.2012 
8535.30.28  01.08.2012 
8535.40.10  01.01.2013 
8536.10.00  01.08.2012 
8536.20.00  01.08.2012 
8536.30.00  01.08.2012 
8536.41.00  01.08.2012 
8536.49.00  01.08.2012 
8536.50.90  01.08.2012 
8536.61.00  01.08.2012 
8536.69.10  01.08.2012 
8536.69.90  01.08.2012 
8536.90.10  01.08.2012 
8536.90.40  01.08.2012 
8536.90.90  01.08.2012 
8537.10.20  01.08.2012 
8537.10.90  01.08.2012 
8537.20.90  01.08.2012 
8538.10.00  01.08.2012 
8538.90.10  01.01.2013 
8538.90.20  01.01.2013 
8538.90.90  01.08.2012 
8539.29.10  01.08.2012 
8539.29.90  01.08.2012 
8540.89.90  01.08.2012 
85.41  01.08.2012 
8543.10.00  01.08.2012 
8543.20.00  01.08.2012 
8543.30.00  01.08.2012 
8543.70.13  01.08.2012 
8543.70.39  01.08.2012 
8543.70.40  01.08.2012 
8543.70.92  01.01.2013 
8543.70.99  01.08.2012 
8543.90.90  01.08.2012 
8544.20.004   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
8544.30.00  01.08.2012 
8544.42.00  01.08.2012 
8544.49.0011  01.08.2012 a 17.09.2012 
85.46 (exceto código 8546.10.00)  01.08.2012 
85.47 (exceto código 8547.2010)  01.08.2012 
8548.90.90  01.08.2012 
8601.10.00  01.08.2012 
8602.10.00  01.01.2013 
8603.10.00  01.01.2013 
8604.00.90  01.01.2013 
8605.00.10  01.01.2013 
8606.10.00  01.01.2013 
8606.30.00  01.01.2013 
8606.91.00  01.01.2013 
8606.92.00  01.01.2013 
8606.99.00  01.01.2013 
8607.11.10  01.01.2013 
8607.19.114   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
8607.19.19  01.08.2012 
8607.19.90  01.01.2013 
8607.21.00  01.01.2013 
8607.29.004   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
8607.30.00  01.01.2013 
8607.91.00  01.01.2013 
8607.99.00  01.01.2013 
8608.00.12  01.01.2013 
8701.10.00  01.08.2012 
8701.20.008  01.08.2012 a 17.09.2012 
8701.30.00  01.08.2012 
8701.90.10  01.08.2012 
8701.90.90  01.08.2012 
87.02 (exceto código 8702.90.10)  Ver Anexo I 
8703.22.908  01.08.2012 a 17.09.2012 
8703.23.908  01.08.2012 a 17.09.2012 
8704.10.10  01.08.2012 
8704.10.90  01.08.2012 
8705.10.10  01.08.2012 
8705.10.90  01.08.2012 
8705.20.00  01.08.2012 
8705.30.00  01.08.2012 
8705.40.00  01.08.2012 
8705.90.10  01.08.2012 
8705.90.90  01.08.2012 
8706.00.20  01.08.2012 
87.07  01.08.2012 
8707.10.00  01.08.2012 
8707.90.10  01.08.2012 
8707.90.90  01.08.2012 
8708.10.00  01.08.2012 
8708.21.00  01.08.2012 
8708.29.11  01.08.2012 
8708.29.12  01.08.2012 
8708.29.13  01.08.2012 
8708.29.14  01.08.2012 
8708.29.19  01.08.2012 
8708.29.91  01.08.2012 
8708.29.92  01.08.2012 
8708.29.93  01.08.2012 
8708.29.94  01.08.2012 
8708.29.95  01.08.2012 
8708.29.966  01.08.2012 
8708.29.99  01.08.2012 
8708.30.11  01.08.2012 
8708.30.19  01.08.2012 
8708.30.90  01.08.2012 
8708.31.106  01.08.2012 
8708.31.906  01.08.2012 
8708.39.006  01.08.2012 
8708.40.11  01.08.2012 
8708.40.19  01.08.2012 
8708.40.80  01.08.2012 
8708.40.90  01.08.2012 
8708.50.11  01.08.2012 
8708.50.12  01.08.2012 
8708.50.19  01.08.2012 
8708.50.80  01.08.2012 
8708.50.906  01.08.2012 
8708.50.91  01.08.2012 
8708.50.99  01.08.2012 
8708.60.106  01.08.2012 
8708.60.906  01.08.2012 
8708.70.10  01.08.2012 
8708.70.90  01.08.2012 
8708.80.00  01.08.2012 
8708.91.00  01.08.2012 
8708.92.00  01.08.2012 
8708.93.00  01.08.2012 
8708.94.11  01.08.2012 
8708.94.12  01.08.2012 
8708.94.13  01.08.2012 
8708.94.81  01.08.2012 
8708.94.82  01.08.2012 
8708.94.83  01.08.2012 
8708.94.90  01.08.2012 
8708.94.916  01.08.2012 
8708.94.926  01.08.2012 
8708.94.936  01.08.2012 
8708.95.10  01.08.2012 
8708.95.21  01.08.2012 
8708.95.22  01.08.2012 
8708.95.29  01.08.2012 
8708.99.10  01.08.2012 
8708.99.90  01.08.2012 
8709.11.00  01.08.2012 
8709.19.00  01.08.2012 
8709.90.00  01.08.2012 
8710.00.00  01.08.2012 
8712.00.10  01.01.2013 
8713.10.00  01.01.2013 
8713.90.00  01.01.2013 
87.14  01.01.2013 
8714.10.00  01.08.2012 
8714.19.006  01.08.2012 
8714.94.90  01.08.2012 
8714.99.90  01.08.2012 
8716.20.00  01.08.2012 
8716.31.00  01.08.2012 
8716.39.00  01.08.2012 
8716.90.90  01.01.2013 
88.02  01.08.2012 
88.03  01.08.2012 
8804.00.00  01.08.2012 
Capítulo 89  01.08.2012 
9001.30.00  01.01.2013 
9001.40.00  01.01.2013 
9001.50.00  01.01.2013 
9002.90.00  01.01.2013 
9003.11.00  01.01.2013 
9003.19.10  01.01.2013 
9003.19.90  01.01.2013 
9003.90.10  01.01.2013 
9003.90.90  01.01.2013 
9004.10.00  01.01.2013 
9004.90.10  01.01.2013 
9004.90.20  01.01.2013 
9004.90.90  01.01.2013 
9005.80.00  01.08.2012 
9005.90.90  01.08.2012 
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9021.90.11  01.01.2013 
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9021.90.82  01.01.2013 
9021.90.89  01.01.2013 
9021.90.91  01.01.2013 
9021.90.92  01.01.2013 
9021.90.99  01.01.2013 
9022.12.00  01.01.2013 
9022.13.11  01.01.2013 
9022.13.19  01.01.2013 
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9022.14.11  01.01.2013 
9022.14.12  01.01.2013 
9022.14.1312  01.01.2013 a 31.03.2013 
9022.14.19  01.01.2013 
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9022.90.12  01.01.2013 
9022.90.19  01.01.2013 
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9025.90.90  01.08.2012 
9026.10.19  01.08.2012 
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9027.90.91  01.08.2012 
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9027.90.99  01.08.2012 
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9028.90.10  01.08.2012 
9028.90.90  01.08.2012 
9028.10.11  01.08.2012 
9028.10.19  01.08.2012 
9028.10.90  01.08.2012 
9028.20.10  01.08.2012 
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9029.10.10  01.08.2012 
9029.20.10  01.08.2012 
9029.90.10  01.08.2012 
9029.90.904   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
9030.33.21  01.08.2012 
9030.39.216  01.08.2012 
9030.39.90  01.08.2012 
9030.40.30  01.08.2012 
9030.40.90  01.08.2012 
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9030.89.90  01.08.2012 
9030.90.90  01.08.2012 
9031.10.00  01.08.2012 
9031.20.10  01.08.2012 
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9031.80.12  01.08.2012 
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9031.90.90  01.08.2012 
9032.10.10  01.08.2012 
9032.10.90  01.08.2012 
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9032.81.00  01.08.2012 
9032.89.11  01.08.2012 
9032.89.2  01.08.2012 
9032.89.8  01.08.2012 
9032.89.904   01.04.2013 a 03.06.2013 
01.11.2013 
9032.90.10  01.08.2012 
9032.90.99  01.08.2012 
9033.00.00  01.08.2012 
9104.00.00  01.08.2012 
9107.00.10  01.08.2012 
9109.10.00  01.08.2012 
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9401.30  01.08.2012 
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9401.5  01.08.2012 
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9401.7  01.08.2012 
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9401.90  01.08.2012 
94.02  01.08.2012 
94.03  01.08.2012 
9404.2  01.08.2012 
9404.10.0013  04.04.2013 
9404.90.00  01.08.2012 
9405.10.93  01.08.2012 
9405.10.99  01.08.2012 
9405.20.00  01.08.2012 
9405.91.00  01.08.2012 
9406.00.10  01.08.2012 
9406.00.92  01.08.2012 
9406.00.99  01.01.2013 
9503.00.10  01.01.2013 
9503.00.21  01.01.2013 
9503.00.22  01.01.2013 
9503.00.29  01.01.2013 
9503.00.31  01.01.2013 
9503.00.39  01.01.2013 
9503.00.40  01.01.2013 
9503.00.50  01.01.2013 
9503.00.60  01.01.2013 
9503.00.70  01.01.2013 
9503.00.80  01.01.2013 
9503.00.91  01.01.2013 
9503.00.97  01.01.2013 
9503.00.98  01.01.2013 
9503.00.99  01.01.2013 
95.06.62.00  01.08.2012 
9506.91.00  01.08.2012 
9603.21.00  01.01.2013 
96.06  01.08.2012 
96.07  01.08.2012 
9613.80.00  01.08.2012 
96.16  01.01.2013 
9619.00.00 
01.08.2013 

Nota Explicativa:

1. Códigos 1901.20.00 e 1901.90.90

O Capítulo 19 foi incluído pela Lei nº 12.715, de 12 de setembro de 2012, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013.

A Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, excluiu os códigos 1901.20.00 e 1901.90.90 da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) a partir de 1º de março de 2015.

A Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, reincluiu o código 1901.20.00 Ex 01 a partir de 01.12.2015 com alíquota de 1% (ver Anexo I).

2. Códigos 3006.30.11 e 3006.30.19

Esses códigos foram incluídos pelo art. 2º, inciso I, da Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013, que incluiu no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, o código 30.06.

Posteriormente, foram excluídos pelo art. 2º, inciso II, da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, com vigência a partir de 1º de abril de 2013.

A Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013, conferiu tratamento de exclusão ao incluir o código de subposição 30.06 (exceto os códigos 3006.30.11 e 3006.30.19) com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013, segundo art. 21, inciso I.

Dessa forma, é permitida a exclusão desses códigos da tributação substitutiva prevista no art. 1º desta Instrução Normativa a partir de 1º de janeiro de 2013.

3. Código 3923.30.00 e 3923.30.00 Ex. 01

O código 39.23 foi incluído pela Medida Provisória nº 563, de 03 de abril de 2012, com vigência a partir de 1º de agosto de 2012.

A Medida Provisória nº 582, de 2012, excluiu o código 3923.30.00, a partir de 1º de janeiro de 2013.

O código 39.23 (com exceção do código 3923.30.00 Ex. 01) foi reincluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012, com vigência a partir de 1º de abril de 2013 e encerramento em 3 de junho de 2013, por força do Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 36, de 5 de junho de 2013.

Dessa forma, o código 3923.30.00, por estar contido no código 39.23, também foi reincluído na CPRB com vigência a partir de 1º de abril de 2013 e encerramento em 3 de junho de 2013.

A Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, confirma o código 39.23 excetuando apenas o 39.23.30.00 Ex. 01, de modo que o código 39.23.30.00 passa, portanto, a ser reincluído com vigência a partir de 1º de novembro de 2013.

As empresas que produzem os produtos classificados no código 3923.30.00 podem, no entanto, antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista no art. 1º desta Instrução Normativa, mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva relativa a junho de 2013, conforme art. 14, § 1º da Lei nº 12.844, de 2013.

4. Códigos 4009.41.00, 4811.49, 4823.40.00, 6810.19.00, 6810.91.00, 69.07, 69.08, 7307.19.10, 73.07.19.90, 7307.23.00, 7323.93.00, 73.26, 7418.20.00, 76.15, 8301.40.00, 8301.60.00, 8301.70.00, 8302.10.00, 8302.41.00, 8307.90.00, 8308.90.10, 8308.90.90, 8450.90.90, 8471.60.80, 8481.80.11, 8481.80.19, 8481.80.91, 8481.90.10, 8482.10.90, 8482.20.10, 8482.20.90, 8482.40.00, 8482.50.10, 8482.91.19, 8482.99.10, 8504.40.40, 8507.30.11, 8507.30.19, 8507.30.90, 8507.40.00, 8507.50.00, 8507.60.00, 8507.90.20, 8526.91.00, 8533.21.10, 8533.21.90, 8533.29.00, 8533.31.10, 8534.00.1, 8534.00.20, 8534.00.3, 8534.00.5, 8544.20.00, 8607.19.11, 8607.29.00, 9029.90.90, 9032.89.90.

Esses códigos foram incluídos pelo art. 2º, inciso I, da Medida Provisória nº 601, de 2012, com vigência a partir de 1º de abril de 2013, e encerramento em 3 de junho de 2013, por força do Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 36, de 5 de junho de 2013.

Posteriormente, foram reincluídos pelo art. 14, inciso I, da Lei nº 12.844, de 2013, com vigência a partir de 1º de novembro de 2013, conforme art. 49, inciso II, alínea "b".

Podem, no entanto, antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista no art. 1º desta Instrução Normativa, mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva relativa a junho de 2013, conforme art. 14, § 1º da Lei nº 12.844, de 2013.

5. Códigos 5402.33.10, 5402.46.00 e 5402.47.00

O Capítulo 54 foi incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012, com vigência a partir de 1º de agosto de 2012.

A Lei nº 13.043, de 2014, excluiu os códigos 5402.33.10, 5402.46.00 e 5402.47.00 da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) a partir de 1º de março de 2015.

6. Códigos 6812.90.10, 6813.10.10, 6813.10.90, 6813.90.10, 6813.90.90, 8415.90.00, 8481.20.10, 8482.99.11, 8482.99.19, 8507.10.00, 8527.29.90, 8708.29.96, 8708.31.10, 8708.31.90, 8708.39.00, 8708.50.90, 8708.60.10, 8708.60.90, 8708.94.91, 8708.94.92, 8708.94.93, 8714.19.00, 9007.20.91, 9007.20.99, 9030.39.21

Esses códigos foram incluídos pelo art. 46 da Medida Provisória nº 582, de 2012, com vigência a partir de 1º de agosto de 2012. Não obstante constarem no Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011, não constam na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

7. Códigos 7207.11.10, 7208.52.00, 7208.54.00, 7214.10.90, 7214.99.10, 7228.30.00, 7228.50.00 e 8471.30.

Esses códigos foram incluídos pelo art. 2º, inciso I, da Medida Provisória nº 582, de 2012, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013. Foram excluídos pelo art. 2º, inciso II, da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, com vigência a partir de 1º de abril de 2013.

8. Códigos 7308.40.00, 8529.90.20, 8701.20.00, 8703.22.90 e 8703.23.90

Esses códigos foram incluídos pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, de 2012, com vigência a partir de 1º de agosto de 2012, mas não foram confirmados pela Lei de conversão, a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

9. Códigos 7403.21.00, 7407.21.10, 7407.21.20, 7409.21.00, 7411.10.10, 7411.21.10 e 7412

Esses códigos foram incluídos pelo art. 2º, inciso I, da Medida Provisória nº 601, de 2012, com vigência a partir de 1º de abril de 2013, e encerramento em 3 de junho de 2013, por força do Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 36, de 5 de junho de 2013.

Posteriormente, foram reincluídos pelo art. 14, inciso I, da Lei nº 12.844, de 2013, com vigência a partir de 1º de novembro de 2013, conforme art. 49, inciso II, alínea "b".

Podem, no entanto, antecipar para 1º de abril de 2013 sua exclusão da tributação substitutiva prevista no art. 1º desta Instrução Normativa, mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa a abril de 2013, conforme estabelece o art. 14, § 3º da Lei nº 12.844, de 2013.

10. Código 8526.92.00

Esse código foi incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, de 2012, com vigência a partir de agosto de 2012. Posteriormente, foi excluído pelo art. 14, inciso IV da Lei nº 12.844, de 2013, com vigência a partir de 31 de julho de 2013, conforme art. 49, inciso III dessa lei.

11. Código 8544.49.00

Esse código foi incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, de 2012, com vigência a partir de 1º de agosto de 2012, mas não foi confirmado pela Lei de conversão, a Lei nº 12.715, de 2012, publicada em 18 de setembro de 2012. Foi excluído expressamente pelo art. 2º, inciso II, da Medida Provisória nº 582, de 2012, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013, entende-se, todavia, que, já na conversão da Medida Provisória nº 563, de 2012, pela Lei nº 12.715, de 2012, esse código foi excluído do regime de desoneração.

O Anexo do Decreto nº 7.877, de 27 de dezembro de 2012, que deu nova redação ao Anexo II do Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, ao reproduzir o Anexo da Medida Provisória nº 582, de 2012, inseriu equivocadamente o referido código dentre aqueles sujeitos à CPRB, repetindo erro material ocorrido no Anexo daquela Medida Provisória.

12. Códigos 9022.14.13 e 9022.30.00

Esses códigos foram incluídos pelo art. 2º, inciso I, da Medida Provisória nº 582, de 2012, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013, mas foram subtraídos pelo art. 2º, II, da Medida Provisória 601, de 2012, com vigência em 1º de abril de 2013, sendo posteriormente confirmada a subtração pelo art. 14, inciso VI, c/c art. 49, inciso V, da Lei nº 12.844, de 2013.

13. Código 9404.10.00

Esse código foi incluído pelo art. 26, inciso I, alínea "t" da Medida Provisória nº 612, de 2013, com vigência a partir de 4 de abril de 2013, conforme art. 28, inciso III, sendo posteriormente confirmada sua inclusão pelo art. 14, inciso III da Lei nº 12.844, de 2013.