A Secretária de Estado da Economia de GoiÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no art. 2º da Lei nº 21.577 , de 14 de setembro de 2022, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O percentual de participação de cada estabelecimento produtor de etanol hidratado combustível - EHC em relação ao volume total de EHC comercializado no período de 1º de abril de 2021 a 31 de março de 2022, de que trata o inciso I do art. 2º da Lei nº 21.577/2022 , é o definido no Anexo Único desta Instrução.

Parágrafo único. Para efeito do cálculo do percentual de que trata o caput, considera-se como volume comercializado as efetivas saídas decorrentes de vendas de EHC de produção própria destinadas a empresa comercializadora de etanol, distribuidora de combustíveis, transportador revendedor retalhista - TRR e posto revendedor de combustíveis automotivos definidos e autorizados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, conforme as Notas Fiscais Eletrônicas - NFe, modelo 55, relativas às operações ocorridas no período indicado no caput deste artigo.

Art. 2º O valor por estabelecimento do crédito outorgado de que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 21.577, de 2022, obtido pela multiplicação do montante repassado ao Estado de Goiás, nos termos do inciso V do caput do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123, de 2022, pelo percentual de participação de cada estabelecimento produtor definido no Anexo Único desta Instrução, será comunicado mensalmente pela Gerência de Combustíveis da Subsecretaria da Receita Estadual por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE do contribuinte.

Art. 3º A comunicação via DTE de que trata o art. 2º fica condicionada a que a Gerência de Administração Financeira da Subsecretaria do Tesouro Estadual informe à Gerência de Combustíveis o efetivo recebimento de cada parcela do auxílio financeiro da União pelo Estado de Goiás e o montante a ser tomado como referência para o cálculo do valor individualizado do crédito outorgado.

Art. 4º O montante a ser repassado ao Estado de Goiás, nos termos do inciso V do caput do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123, de 2022, corresponde ao valor de R$ 333.651.906,52 (trezentos e trinta e três milhões seiscentos e cinquenta e um mil novecentos e seis reais e cinquenta e dois centavos), dividido em 5 (cinco) parcelas mensais e iguais, sendo que, conforme Portaria ME nº 7.740, de 29 de agosto de 2022, cada parcela será liberada pela União com o desconto prévio de:

I - 20% (vinte por cento) para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, conforme o disposto na alínea "b" do inciso VI do § 5º do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123, de 2022;

II - 1% (um por cento) para contribuição para o PIS/PASEP, conforme o disposto na Lei nº 9.715 , de 25 de novembro de 1998.

Art. 5º O valor do crédito outorgado informado pela Secretaria de Estado da Economia via DTE do contribuinte deve ser apropriado no Registro "1200 - Controle de Créditos Fiscais - ICMS da Escrituração Fiscal Digital-EFD", com a utilização do código GO090057, para utilização como dedução do imposto a pagar mediante lançamento dos seguintes códigos no Registro "E111 - Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS":

I - GO040153, para a dedução do ICMS Próprio ou Operações não Incentivadas;

II - GO040154, para a dedução do ICMS média;

III - GO040155, para a dedução do ICMS parcela não financiada do FOMENTAR/PRODUZIR.

Art. 6º Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 16 dias do mês de setembro de 2022.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

Secretária de Estado da Economia

ANEXO ÚNICO - Tabela com percentual de participação por produtor de EHC