Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 80, de 23.10.1997, DOU 27.10.1997, com efeitos a partir de 01.12.1997.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172 (CTN), de 25 de outubro de 1966, e nos Decretos nº 99.476, de 24 de agosto de 1990, e nº 612, de 21 de julho 1992, resolve:

Art. 1º. Aprovar o modelo anexo de "Requerimento de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais", em substituição àquele a que se refere o art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 93, de 26 de novembro de 1993.

Art. 2º. O Requerimento de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais deverá ser impresso em via única, frente e verso, no formato A-4 (210 mm X 297 mm), na cor preta, em papel off set de 75 g/m2, dentro dos padrões normais de alvura, com as características do modelo anexo a esta Instrução Normativa, devendo conter, no rodapé, o nome e o número do CGC da empresa que o imprimir.

Art. 3º. A impressão e a comercialização do requerimento independem de autorização.

Art. 4º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Everardo Maciel

Requerimento de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais

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