O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL da Secretaria de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 142 da Lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991,e

CONSIDERANDO a dificuldade enfrentada pelos pecuaristas estabelecidos no Estado de Minas Gerais para o transporte de semoventes até exposição a acontecer em Brasília-DF, haja vista o movimento reivindicatório deflagrado pelo Fisco mineiro, que suspendeu, temporariamente, a emissão de nota fiscal de produtor,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, o trânsito de gado bovino, oriundo de Minas Gerais e destinado à exposição agropecuária a ser realizada em Brasília entre os próximos dias 15 e 25 de abril, acobertado somente por declaração do sindicato rural a que pertencer o contribuinte.

§ 1º - A declaração de que trata este artigo deverá receber o visto do funcionário de plantão no posto fiscal de divisa, oportunidade em que será emitida a ficha rodoviária respectiva.

§ 2º - Os expositores autorizados são os discriminados na relação que a esta se anexa, fornecida pela Associação de Criadores do Planalto, promotora do evento.

Art. 2º Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 16 de abril de 1993.

GABINETE DO DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, 15 de abril de 1993.

Paulo Miguel Diniz

DIRETOR

RELAÇÃO DE EXPOSITORES QUE DEVERÃO PASSAR

PELOS POSTOS FISCAIS DE DIVISA