A Diretora Presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar 248/2002 e no inciso XVII, art. 33 do Decreto 1.382-R/2004; e,

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 4.039-R/2016, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente - SILCAP;

Considerando a Lei Complementar Federal nº 140/2011;

Considerando o Decreto Federal nº 8.400/2015, que estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular, o que implica na definição do órgão ambiental competente para o licenciamento ambiental em águas costeiras;

Considerando o Decreto Estadual nº 1.549-R/2005, que atribuiu ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, a competência do licenciamento ambiental da pavimentação asfáltica das estradas rurais relacionadas ao Programa Caminhos do Campo;

Considerando o Decreto Estadual nº 3.623-R/2014, que atribuiu ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, a competência para o licenciamento ambiental para a construção, reforma, ampliação ou funcionamento de barragens para fins agropecuários e/ou usos múltiplos;

Considerando o Decreto Estadual nº 3.831-R/2015, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da Aquicultura no Estado do Espírito Santo;

Considerando a Instrução Normativa Ibama nº 07/2015 , que institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do Ibama, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas;

Considerando a Instrução Normativa IEMA nº 08/2013, que trata dos procedimentos para a solicitação do manejo da fauna no licenciamento ambiental estadual,

Resolve

Art. 1º Estabelecer parâmetros para o enquadramento de atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente, o qual segue os seguintes critérios:

I - A definição de porte será estabelecida a partir de parâmetros que qualifiquem o empreendimento ou atividade como de pequeno, médio ou grande porte;

II - A definição de potencial poluidor e/ou degradador será estabelecida a partir da análise técnica de suas características e se estabelecerá em três níveis: baixo, médio e alto potencial;

III - A determinação das Classes I, II, III e IV será realizada a partir da relação obtida entre o porte do empreendimento ou atividade e seu potencial poluidor e/ou degradador fixo, considerando o Anexo I, do Decreto 4.039-R/2016, ou norma que vier a suceder.

Art. 2º Os empreendimentos ou atividades potencialmente poluidores e/ou degradadores ficam agrupados em 29 tipologias de acordo com suas semelhanças e seus impactos ambientais, como segue:

I - 01 - Extração Mineral;

II - 02 - Atividades Agropecuárias;

III - 03 - Aquicultura;

IV - 04 - Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos;

V - 05 - Indústria de Transformação;

VI - 06 - Indústria Metalmecânica;

VII - 07 - Indústria de Material Elétrico e de Comunicação;

VIII - 08 - Indústria de Material de Transporte;

IX - 09 - Indústria de Madeira e Mobiliário;

X - 10 - Indústria de Celulose e Papel;

XI - 11 - Indústria de Borracha;

XII - 12 - Indústria Química;

XIII - 13 - Indústria de Produtos de Materiais Plásticos;

XIV - 14 - Indústria Têxtil;

XV - 15 - Indústria de Vestuário e Artefatos de Tecidos, Couros e Peles;

XVI - 16 - Indústria de Produtos Alimentares;

XVII - 17 - Indústria de Bebidas;

XVIII - 18 - Indústrias Diversas;

XIX - 19 - Saneamento;

XX - 20 - Uso e Ocupação do Solo;

XXI - 21 - Energia;

XXII - 22 - Gerenciamento de Resíduos;

XXIII - 23 - Transportes;

XXIV - 24 - Obras e Estruturas Diversas;

XXV - 25 - Armazenamento e Estocagem;

XXVI - 26 - Serviços de Saúde e Áreas Afins;

XXVII - 27 - Atividades Diversas;

XXVIII - 28 - Uso e manejo de fauna silvestre;

XXIX - 29 - Gerenciamento de áreas contaminadas.

Art. 3º Esta Instrução Normativa se aplica para o licenciamento ordinário das atividades potencialmente poluidoras em atendimento ao Decreto 4.039-R/2016, ou norma que vier a suceder.

Parágrafo único. Não se aplica o licenciamento ambiental ordinário para os empreendimentos que se enquadram nos parâmetros e procedimentos do Licenciamento Ambiental Simplificado, ou que são dispensados de licenciamento ambiental por Instruções Normativas específicas do IEMA.

Art. 4º Os enquadramentos a serem feitos junto ao IEMA deverão seguir ao disposto no Anexo II desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Para fins de pagamento de taxas, os empreendimentos ou as atividades serão classificados como Industriais ou Não Industriais, o que estará identificado na coluna indicada como "Tipo" pelas letras I (Industriais) e N (Não Industriais).

Art. 5º Para efeitos desta Instrução Normativa, tem-se que:

I - No caso das tabelas que indicarem como parâmetro a capacidade instalada ou capacidade máxima, o valor fornecido deverá ser aquele especificado pelo fabricante das máquinas e equipamentos utilizados no empreendimento, quando houver;

II - Para efeitos do enquadramento 1.01, a somatória das áreas de jazidas corresponderá à área ocupada, em hectares, por todas as jazidas identificadas e mapeadas dentro da poligonal, que possuam frentes de lavra projetadas, ativas e/ou inativas ainda não recuperadas;

III - Para efeitos do enquadramento 21.03 deverá ser formalizado um requerimento específico para cada locação e perfuração de poço;

IV - Área útil: trata-se da somatória das áreas construídas com aquelas tidas como áreas de apoio ao empreendimento ou atividade, inclusive pátios de estocagem e de estacionamento e manobras;

V - Área Construída: Área total edificada.

VI - Área total (para efeitos dos enquadramentos 20.01, 20.08 e 20.09): trata-se da somatória da área dos lotes com as áreas públicas (sistema viário, áreas institucionais, espaços livres de uso público e áreas verdes);

VII - Área total (para efeitos dos enquadramentos 20.02 e 20.05): trata-se da área da gleba pertencente ao condomínio;

VIII - Para os casos de empreendimentos que possuem duas ou mais atividades, o requerimento deverá ser realizado considerando o enquadramento na maior Classe;

IX - Não caberá:

a) Licenciamento em separado de unidades de um mesmo empreendimento ou atividade, exceto para os casos que venham a ser definidos através de procedimento próprio do IEMA;

b) Licenciamento em separado para a atividade de terraplenagem quando se tratar de atividade meio para uma atividade passível de licenciamento.

Nos casos em que a movimentação de terra for meio para uma atividade dispensada de licenciamento, deverá ser requerido o licenciamento ambiental específico para a atividade de terraplenagem;

X - Para efeitos dos enquadramentos 25.05 e 25.07, estão também contemplados nestes, a atividade de destinação e guarda de veículos removidos pelo DETRAN, observando a existência ou não, de atividades de manutenção e/ou lavagem de equipamentos, e/ou unidade de abastecimento de veículos;

XI - Os empreendimentos ou atividades envolvidas com o uso de fauna silvestre nativa ou exótica, conforme tipologia nº 28, deverão solicitar Autorização de Manejo de Fauna Silvestre, conforme Termo de Referência disponível no Site do IEMA, sendo que a Autorização Prévia para Manejo de Fauna deve ser solicitada e apresentada quando da solicitação da Licença Ambiental Prévia.

XII - As categorias de criação de fauna em cativeiro as quais se refere esta Instrução Normativa (IN) são definidas pela IN IBAMA 07/2015 e/ou outras que vierem a ser definidas em legislação estadual;

XIII - Entende-se por: mamíferos de pequeno porte cuja massa corporal média do adulto da espécie seja de até 05 Kg (cinco quilogramas); mamíferos de médio porte cuja massa corporal média do adulto da espécie esteja entre 05 Kg (cinco quilogramas) e 50 Kg (cinquenta quilogramas); mamíferos de grande porte cuja massa corporal média do adulto da espécie seja superior a 50 Kg (cinquenta quilogramas);

XIV - Entende-se por: aves de pequeno porte cuja massa corporal média do adulto da espécie seja de até 0,5 Kg (meio quilograma); aves de médio porte cuja massa corporal média do adulto da espécie esteja entre 0,5 Kg (meio quilograma) e 5,0 Kg (cinco quilogramas); aves de grande porte cuja massa corporal média do adulto da espécie seja superior a 5,0 Kg (cinco quilogramas);

XV - Entende-se por répteis de pequeno porte cuja massa corporal média do adulto da espécie seja: Ordem Testudines (tartarugas, cágados e jabutis) até 10 Kg (dez quilogramas); Subordem Lacertilia (lagartos) até 01 Kg (um quilograma); Subordem Serpentes (cobras) até 02 Kg (dois quilogramas);

XVI - Entende-se por répteis de médio porte cuja massa corporal média do adulto da espécie seja: Ordem Testudines (tartarugas, cágados e jabutis) entre 10 Kg (dez quilogramas) e 100 Kg (cem quilogramas); Subordem Lacertilia (lagartos) entre 01 Kg (um quilograma) e 10 Kg (dez quilogramas); Subordem Serpentes (cobras) entre 02 Kg (dois quilogramas) e 10 Kg (dez quilogramas);

XVII - Entende-se por répteis de grande porte cuja massa corporal média do adulto da espécie seja: Ordem Testudines (tartarugas, cágados e jabutis) maior que 100 Kg (cem quilogramas); Subordem Lacertilia (lagartos) maior que 10 Kg (dez quilogramas); Subordem Serpentes (cobras) maior que 10 Kg (dez quilogramas); Ordem Crocodilia;

Parágrafo único. Os empreendimentos enquadrados na Tipologia 28 - Uso e manejo de fauna silvestre - só poderão iniciar suas atividades de operação após a obtenção da Autorização de Manejo de Fauna (AM) e da Licença Ambiental de Operação.

Art. 6º Para empreendimentos ou atividades potencialmente poluidores e/ou degradadores que não estejam contidos no Anexo II da presente Instrução, nem dispensados de licenciamento ambiental por esta Autarquia, caberá consulta prévia junto ao IEMA sobre a obrigatoriedade de licenciamento ambiental e o seu enquadramento.

Parágrafo único. Caso o IEMA conclua pela necessidade de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que não estejam listados nesta Instrução, adotar-se-á, para fins de enquadramento, mediante avaliação consubstanciada, atividade similar ou correlata.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Instruções Normativas nº 10, de 28 de dezembro de 2010, nº 02, de 12 de janeiro de 2011, e nº 08, de 19 de agosto de 2015.

ANDRÉIA PEREIRA CARVALHO

Diretora Presidente

ANEXO I

ANEXO II