O Superintendente da Receita, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 142 da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991 e tendo em vista o disposto no inciso II do § 3º do art. 1º da Instrução Normativa nº 598/2003-GSF, de 16 de abril de 2003, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:


Art. 1º o art. 2º da Instrução Normativa nº 119/2007-SGAF, de 21 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O credenciamento não poderá ser superior ao período de 6 (seis) meses, observando a data final do contrato, para o produtor agropecuário cadastrado na condição de arrendatário, meeiro, parceiro ou comodatário ou nos casos de proprietário único ou condômino do imóvel rural".

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Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II do art. 2º da Instrução Normativa nº 119/2007-SGAF, de 21 de setembro de 2007.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA, em Goiânia, aos 25 dias do mês de Agosto de 2014.

GLAUCUS MOREIRA NASCIMENTO E SILVA

Superintendente da Receita