O Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o Art. 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1 - No Capítulo XV do Título I, é dada nova redação aos subitens 1.2.1, 1.2.2, 2.1.1 e 3.1.1 conforme segue:

"1.2.1 - A autorização para uso de equipamentos que emitam Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor fica condicionada à aprovação da respectiva marca, modelo e versão pelo DRP.

1.2.2 - Os equipamentos aprovados para uso na forma do subitem anterior, exceto os autorizados na forma do item 1.5, estão relacionados no Apêndice IX."

"2.1.1 - Os contribuintes já autorizados a utilizar MR devem atender às disposições contidas nesta seção até a sua substituição por ECF."

"3.1.1 - Os contribuintes já autorizados a utilizar PDV devem atender às disposições contidas nesta seção até a sua substituição por ECF."

2 - É dada nova redação ao Apêndice IX conforme anexo a esta Instrução Normativa.

3 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Soares

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual

Apêndice IX

Relação dos ECFs que podem ser autorizados pelo DRP