O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 36 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, e

Considerando a coleta dos preços praticados no mercado, R E S O L V E :

1. Estabelecer, na forma indicada o valor da castanha de caju "in natura" para efeito da base de cálculo do ICMS, nas operações internas e nas saídas para outros Estados:

2. Esta INSTRUÇÃO NORMATIVA entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 28 de maio de 1999, ficando revogadas a partir dessa data as disposições em contrário, especialmente as Instruções Normativas nºs 39/1997 e 35/1998.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de maio de 1999.

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda