Instrução Normativa CERM nº 13 DE 20/11/2019

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 05 dez 2019

Rep. - Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 28 de novembro de 2019

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

FRANCISCO CANINDÉ DIAS ALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 13/2019 (RETIFICA A 1ª VERSÃO PUBLICADA NO DOM 2654/2019)

SEQ IM Nome/Razão Social Período Valor
1 064190-1 A V MORAIS BORRACHARIA 01.12.2019 A 30.11.2020 144,40
2 0962872 MARIA CELIA ROCHA DA SILVA 01.12.2019 A 30.11.2020 120,94
3 0839043 EURIVAN PORTELA DA SILVA 01.12.2019 A 30.11.2020 684,82
4 0790729 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA CUNHA DE ASSIS 01.12.2019 A 30.11.2020 496,32
5 0790109 ADELMAN TEIXEIRA LOPES(TRANSPORTE ALTERNATIVO) 01.12.2019 A 30.11.2020 383,30
6 0792187 VALMIR RODRIGUES DE CARVALHO(TRANSP ALTERNATIVO) 01.12.2019 A 30.11.2020 496,32
7 0834807 M I R FERREIRA SERVIÇOS 01.12.2019 A 30.11.2020 1850,77
8 4368274 FABIO CAVALCANTE DA FONSECA 01.12.2019 A 30.11.2020 175,45
9 0874779 REGINALDO GOMES DE OLIVEIRA 01.12.2019 A 30.11.2020 126,47
10 1018566 THIAGO ROCHA MOREIRA 01.12.2019 A 30.11.2020 1766,03
11 0791407 GERONALDO NUNES DE VASCONCELOS-TRANSP ALTERNATIVO 01.12.2019 A 30.11.2020 456,22
12 0866601 ANTONIO LOURENCO DAMASCENO 01.12.2019 A 30.11.2020 83,74
13 0967700 O DOS SANTOS AGUIAR ACADEMIA 01.12.2019 A 30.11.2020 80,12
14 0593150 CARLOS A SEABRA 01.12.2019 A 30.11.2020 364,40
15 4367812 FREDERICO CAVALCANTI DA FONSECA 01.12.2019 A 30.11.2020 1818,71
16 1029819 GUSTAVO BONA DE OLIVEIRA 01.12.2019 A 30.11.2020 434,78
17 0667552 ATILA DE SOUSA PIRES TRANSPORTE ALTERNATIVO 01.12.2019 A 30.11.2020 713,05
18 0790710 MARIA JOSE DE CARVALHO E SILVA(TRANSP ALTERNATIVO) 01.12.2019 A 30.11.2020 383,30
19 0956503 SERGIO RICARDO DANTAS DE SOUSA 01.12.2019 A 30.11.2020 160,70
20 0962899 JOSE WELLINGTON SOARES COSTA 01.12.2019 A 30.11.2020 166,70
21 0789640 LUIZ DACIO COSTA LOBAO 01.12.2019 A 30.11.2020 592,70
22 4927842 ELISANGELA LOPES DE SOUSA 01.12.2019 A 30.11.2020 868,59
      Totalizador: 12.367,83
      Totalizador de Inscrições: 22

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 28 de novembro de 2019

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

FRANCISCO CANINDÉ DIAS ALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS