Instrução Normativa CERM nº 13 DE 20/11/2019

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 22 nov 2019

Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 20 de NOVEMBRO de 2019

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 13/2019

SEQ IM Nome/Razão Social Período Valor
1 064190-1 A V MORAIS BORRACHARIA 01.12.2019 A 30.11.2020 144,40
2 0962872 MARIA CELIA ROCHA DA SILVA 01.12.2019 A 30.11.2020 120,94
3 0839043 EURIVAN PORTELA DA SILVA 01.12.2019 A 30.11.2020 684,82
4 0790729 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA CUNHA DE ASSIS 01.12.2019 A 30.11.2020 496,32
5 0790109 ADELMAN TEIXEIRA LOPES(TRANSPORTE ALTERNATIVO) 01.12.2019 A 30.11.2020 383,30
6 0792187 VALMIR RODRIGUES DE CARVALHO(TRANSP ALTERNATIVO) 01.12.2019 A 30.11.2020 496,32
7 0834807 M I R FERREIRA SERVIÇOS 01.12.2019 A 30.11.2020 1850,77
8 4368274 FABIO CAVALCANTE DA FONSECA 01.12.2019 A 30.11.2020 175,45
9 0874779 REGINALDO GOMES DE OLIVEIRA 01.12.2019 A 30.11.2020 126,47
10 1018566 THIAGO ROCHA MOREIRA 01.12.2019 A 30.11.2020 1766,03
11 0791407 GERONALDO NUNES DE VASCONCELOS-TRANSP ALTERNATIVO 01.12.2019 A 30.11.2020 456,22
12 0866601 ANTONIO LOURENCO DAMASCENO 01.12.2019 A 30.11.2020 83,74
13 0967700 O DOS SANTOS AGUIAR ACADEMIA 01.12.2019 A 30.11.2020 80,12
14 0593150 CARLOS A SEABRA 01.12.2019 A 30.11.2020 364,40
15 4367812 FREDERICO CAVALCANTI DA FONSECA 01.12.2019 A 30.11.2020 1818,71
16 1029819 GUSTAVO BONA DE OLIVEIRA 01.12.2019 A 30.11.2020 434,78
17 0667552 ATILA DE SOUSA PIRES TRANSPORTE ALTERNATIVO 01.12.2019 A 30.11.2020 713,05
18 0790710 MARIA JOSE DE CARVALHO E SILVA(TRANSP ALTERNATIVO) 01.12.2019 A 30.11.2020 383,30
19 0956503 SERGIO RICARDO DANTAS DE SOUSA 01.12.2019 A 30.11.2020 160,70
20 0962899 JOSE WELLINGTON SOARES COSTA 01.12.2019 A 30.11.2020 166,70
21 0789640 LUIZ DACIO COSTA LOBAO 01.12.2019 A 30.11.2020 592,70
22 4927842 ELISANGELA LOPES DE SOUSA 01.12.2018 A 30.11.2019 868,59
      Totalizador: 12.367,83
      Totalizador de Inscrições: 22

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 20 de NOVEMBRO de 2019

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal