Instrução Normativa CERM nº 13 DE 20/11/2018

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 23 nov 2018

Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4.974/2016.

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 20 de NOVEMBRO de 2018

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

FRANCISCO CANINDÉ DIAS ALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 13/2018

SEQ IM Nome/Razão Social Período Valor
1 064190-1 A V MORAIS BORRACHARIA 01.12.2018 A 30.11.2019 139,03
2 0962872 MARIA CELIA ROCHA DA SILVA 01.12.2018 A 30.11.2019 116,45
3 0839043 EURIVAN PORTELA DA SILVA 01.12.2018 A 30.11.2019 659,37
4 0790729 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA CUNHA DE ASSIS 01.12.2018 A 30.11.2019 477,87
5 0871176 J B PEREIRA 01.12.2018 A 30.11.2019 1434,77
6 0790109 ADELMAN TEIXEIRA LOPES(TRANSPORTE ALTERNATIVO) 01.12.2018 A 30.11.2019 369,05
7 0792187 VALMIR RODRIGUES DE CARVALHO(TRANSP ALTERNATIVO) 01.12.2018 A 30.11.2019 477,87
8 0834807 M I R FERREIRA SERVIÇOS 01.12.2018 A 30.11.2019 1781,99
9 4368274 FABIO CAVALCANTE DA FONSECA 01.12.2018 A 30.11.2019 168,93
10 0874779 REGINALDO GOMES DE OLIVEIRA 01.12.2018 A 30.11.2019 121,77
11 1018566 THIAGO ROCHA MOREIRA 01.12.2018 A 30.11.2019 1700,39
12 0791407 GERONALDO NUNES DE VASCONCELOS-TRANSP ALTERNATIVO 01.12.2018 A 30.11.2019 439,26
13 0866601 ANTONIO LOURENCO DAMASCENO 01.12.2018 A 30.11.2019 80,63
14 0967700 O DOS SANTOS AGUIAR ACADEMIA 01.12.2018 A 30.11.2019 77,14
15 0792250 ELIVAN PEREIRA DE ANDRADE 01.12.2018 A 30.11.2019 836,31
16 0643254 MICRO ELETRONICA LTDA 01.12.2018 A 30.11.2019 696,87
17 0593150 CARLOS A SEABRA 01.12.2018 A 30.11.2019 350,86
18 4367812 FREDERICO CAVALCANTI DA FONSECA 01.12.2018 A 30.11.2019 1751,12
19 1029819 GUSTAVO BONA DE OLIVEIRA 01.12.2018 A 30.11.2019 418,62
20 0505501 WGILSON F DE MELO 01.12.2018 A 30.11.2019 111,85
21 0667552 ATILA DE SOUSA PIRES TRANSPORTE ALTERNATIVO 01.12.2018 A 30.11.2019 686,55
22 0790710 MARIA JOSE DE CARVALHO E SILVA(TRANSP ALTERNATIVO) 01.12.2018 A 30.11.2019 369,05
23 0956503 SERGIO RICARDO DANTAS DE SOUSA 01.12.2018 A 30.11.2019 154,73
24 0962899 JOSE WELLINGTON SOARES COSTA 01.12.2018 A 30.11.2019 160,50
25 0789640 LUIZ DACIO COSTA LOBAO 01.12.2018 A 30.11.2019 570,67
      Totalizador: 14.151,65
      Totalizador de Inscrições: 25