A Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 189/2022 , de 09 de dezembro de 2022, que prorrogou as disposições do Convênio ICMS nº 123/2022 , de 9 de agosto de 2022, o qual autorizou o Estado do Ceará a conceder redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV;

Considerando o disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019;

Considerando o valor do PMPF para fins de cobrança de ICMS nas operações com álcool etílico hidratado carburante (AEHC), que foi alterado para R$ 4,1200 (quatro reais e doze centavos) a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme ATO COTEPE/PMPF nº 19 , de 26 de dezembro de 2022,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do item 38.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 2019, o percentual de 17,02% (dezessete inteiros e dois centésimos por cento) de redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2023 a 31 de janeiro de 2023.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de dezembro de 2022.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA