O Secretário da Receita Municipal, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e tendo em vista o disposto no art. 277 , parágrafo único, da Lei Complementar nº 53 , de 23 de dezembro de 2008; e

Considerando a necessidade de padronizar os termos produzidos no curso do procedimento fiscal;

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos do Termo de Início de Procedimento Fiscal, juntamente com o modelo da Ordem de Serviço de Fiscalização; da Ordem de Serviço de Diligência; Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal; Mapa de Apuração da Produtividade por Ordem de Serviço; Termo de Apreensão; Termo de Recolhimento de Documentos; Intimação; Procuração; Termo de Restituição de Documentos Recolhidos/Apreendidos; Notificação de Cobrança; Termo de Constatação Fiscal para Fins Penais; Auto de Infração; Ficha Econômica Financeira - ISS Próprio; Mapa de Apuração de ISS de Terceiros/Substituição Tributária; Mapa de Apuração da Base de Cálculo para Estimativa; Mapa de Apuração da Base de Cálculo por Arbitramento; o Pedido de Autorização para Arbitramento e o Termo de Identificação de Responsabilidade Tributária conforme, respectivamente, os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII desta Portaria Tributária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário da Receita Municipal

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII

ANEXO VIII

ANEXO IX

ANEXO X

ANEXO XI

ANEXO XII

ANEXO XIII

ANEXO XIV

ANEXO XV

ANEXO XVI

ANEXO XVII

ANEXO XVIII