O Secretário Executivo da Receita Estadual,

Considerando a necessidade de ajustar alguns valores relativos à a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior das mercadorias relacionadas no Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.05.2012, bem como a conveniência de incluir café entre as mercadorias sujeitas ao tratamento aqui previsto,

Resolve:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.05.2012, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.07.2013.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 012/2013

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SER Nº 010/2012