Instrução Normativa CERM nº 11 DE 13/11/2020

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 16 nov 2020

Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 13 de Novembro de 2020

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

FRANCISCO CANINDE DIAS ALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO ÚNICO - - IN CERM Nº 11/2020

SEQ IM Nome/Razão Social Período Valor
1 0593150 CARLOS A SEABRA 01.12.2020 - 30.11.2021 378,65
2 0667552 ATILA DE SOUSA PIRES TRANSPORTE ALTERNATIVO 01.12.2020 - 30.11.2021 740,93
3 0789640 LUIZ DACIO COSTA LOBAO 01.12.2020 - 30.11.2021 615,87
4 0790109 ADELMAN TEIXEIRA LOPES(TRANSPORTE ALTERNATIVO) 01.12.2020 - 30.11.2021 398,29
5 0790729 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA CUNHA DE ASSIS 01.12.2020 - 30.11.2021 515,73
6 0791407 GERONALDO NUNES DE VASCONCELOS-TRANSP ALTERNATIVO. 01.12.2020 - 30.11.2021 474,06
7 0792187 VALMIR RODRIGUES DE CARVALHO(TRANSP ALTERNATIVO) 01.12.2020 - 30.11.2021 515,73
8 0834807 M I R FERREIRA SERVICOS 01.12.2020 - 30.11.2021 1.923,14
9 0839043 EURIVAN PORTELA DA SILVA 01.12.2020 - 30.11.2021 711,60
10 0866601 ANTONIO LOURENCO DAMASCENO 01.12.2020 - 30.11.2021 87,01
11 0874779 REGINALDO GOMES DE OLIVEIRA 01.12.2020 - 30.11.2021 131,41
12 0956503 SERGIO RICARDO DANTAS DE SOUSA 01.12.2020 - 30.11.2021 166,98
13 0962872 MARIA CELIA ROCHA DA SILVA 01.12.2020 - 30.11.2021 125,67
14 0967700 O DOS SANTOS AGUIAR ACADEMIA 01.12.2020 - 30.11.2021 83,25
15 1018566 THIAGO ROCHA MOREIRA 01.12.2020 - 30.11.2021 1.835,08
16 4368274 FABIO CAVALCANTE DA FONSECA 01.12.2020 - 30.11.2021 182,31
17 4446763 MARIA DA GUIA MENDES SOBRINHO 01.12.2020 - 30.11.2021 315,50
18 4927842 ELISANGELA LOPES DE SOUSA 01.12.2020 - 30.11.2021 902,55
      Totalizador: 10.103,76
      Totalizador de Inscrições: 18

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 13 de Novembro de 2020

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

FRANCISCO CANINDE DIAS ALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS