A Secretária de Finanças do Município de Rio Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Considerando a dinâmica das atividades de monitoramento fiscal realizadas no âmbito da Administração Tributária Municipal e a necessidade de fomentar os procedimentos de acompanhamento, controle, avaliação e orientação dos contribuintes cadastrados no Município de Rio Branco/AC,

Resolve:

O caput, o § 1º e o inciso I, § 4º do art. 6º da Instrução Normativa SEFIN nº 03/2016 , de 1º de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A atividade de monitoramento será executada no âmbito do DAT pelas Divisões que o compõem, respeitada a competência própria de cada setor;

§ 1º Os Chefes das Divisões, na esfera de suas atribuições específicas, designarão os Auditores Fiscais de Tributos Municipais - AFTM lotados na SEFIN que serão os responsáveis pelas atividades de monitoramento.

(.....)

§ 4º .....

I - por 30 (trinta) dias, pelo Chefe da Divisão responsável pela abertura do procedimento;

..... (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 14 de outubro de 2020.

Nailton Renato da Cunha Silva

Diretor de Administração Tributária

Sâmya eSter da Silvera Gouveia Assis

Secretária Municipal de Finanças