Instrução Normativa CERM nº 11 DE 25/09/2019
Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 26 set 2019
Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.
O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.
Resolve:
I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.
II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.
Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 25 de Setembro de 2019
ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA
Coordenador Especial da Receita Municipal
VISTO:
FRANCISCO CANINDE DIAS ALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
ANEXO ÚNICOIN CERM Nº 11/2019
| SEQ | IM | Nome/Razão Social | Período | Valor |
| 1 | 4455312 | FREDERICO ALEXANDRE LIMA MAZULLO | 01.10.2019 - 30.09.2020 | 257,32 |
| Totalizador: | 257,32 | |||
| Totalizador de Inscrições: | 1 | |||
Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 25 de Setembro de 2019
ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA
Coordenador Especial da Receita Municipal
VISTO:
FRANCISCO CANINDE DIAS ALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS