Instrução Normativa CERM nº 11 DE 20/09/2018

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 27 set 2018

Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 20 de Setembro de 2018

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

MANOEL DE MOURA NETO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 11/2018

SEQ	IM	Nome/Razão Social	Período	Valor
1	0244627	W J SILVA E CIA LTDA	01.10.2018 - 30.09.2019	197,14
2	0815888	T J B PAIVA	01.10.2018 - 30.09.2019	517,32
3	1042807	SILVINO PASSOS DE LIMA	01.10.2018 - 30.09.2019	315,13
4	4360834	FELIPE CAVALCANTI DA FONSECA EIRELI	01.10.2018 - 30.09.2019	2.336,64
5	4455312	FREDERICO ALEXANDRE LIMA MAZULLO	01.10.2018 - 30.09.2019	247,76