O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos arts. 720 e 730 do Decreto nº 21.219/1991 - Regulamento do ICMS,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o formulário TERMO DE NOTIFICAçãO, modelo anexo, a ser utilizado nos seguintes casos de dispensa da lavratura do Termo de Início e Conclusão de Fiscalização:

I - atraso de recolhimento;

II - descumprimento de obrigação acessória;

III - falta de escrituração de documento fiscal;

IV - funcionamento irregular de máquina registradora;

V - procedimento relativo à baixa do contribuinte no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, nas hipóteses previstas em legislação específica;

VI - para obtenção de informações ou esclarecimentos de interesse do Fisco, tendo em vista o exercício de controle e acompanhamento das atividades do contribuinte.

Art. 2º O TERMO DE NOTIFICAÇÃO não caracteriza o início da ação fiscal para efeito do uso da prerrogativa do contribuinte quanto ao pagamento espontâneo do imposto.

Art. 3º O TERMO DE NOTIFICAÇÃO será preenchido em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via: entregue ao contribuinte;

II - 2ª via: arquivada no órgão local da circunscrição fiscal do contribuinte;

III - 3ª via: arquivada no órgão emitente do Termo de Notificação.

Art. 4º Ressalvados casos específicos constantes na legislação, o prazo para atendimento da NOTIFICAÇÃO é de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Excepcionalmente, dada a complexidade das informações pretendidas, pode a autoridade fazendária competente conceder prazo superior ao estabelecimento no caput deste artigo.

Art. 5º Esta INSTRUÇÃO NORMATIVA entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa nº 47/1991, que institui o formulário TERMO DE INTIMAÇÃO.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de setembro de 1993.

ESTADO DO CEARÁ 1ª VIA

SECRETARIA DA FAZENDA

ÓRGÃO EMITENTE

TERMO DE NOTIFICAÇÃO

CONTRIBUINTE

ENDEREÇO

MUNICÍPIO C.G.F.

C.G.C. CAE RP

Conforme dispõe o art. 720 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - RICMS, fica o contribuinte acima NOTIFICADO:

O não atendimento à presente NOTIFICAÇÃO, no prazo de ........................................, caracterizará embaraço à fiscalização, ficando o contribuinte sujeito às penalidades legais cabíveis.

- CE de de 199 .

__________________________________

Assinatura / Carimbo do Agente do Fisco CIENTE: DATA / /199 .

______________________________

Assinatura / Contrib. ou repres. legal 1a via - Contribuinte;

2a via - órgão Local;

3a via - Delegacia Regional.

FREDERICO JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO

Secretário da Fazenda