Instrução Normativa SEFAZ nº 106 DE 28/11/2022
Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 02 dez 2022
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 02, de 28 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997.
A Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto nº 33.327 , de 31 de outubro de 2019;
Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 02, de 07 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos:
REQUEIJÃO CREMOSO POTE 200 GR
| CÓDIGO FISCAL DE PRODUTO | PRODUTO | UND. | VALORES DE REFERÊNCIA |
| 02.084.0001.00222 | REQUEIJAO CREMOSO IBITURUNA POTE 200G | UN | R$ 6,50 |
REQUEIJÃO CREMOSO BISNAGA
| CÓDIGO FISCAL DE PRODUTO | PRODUTO | UND. | VALORES DE REFERÊNCIA |
| 02.084.0004.00026 | REQUEIJAO CREMOSO VALEMILK TRADICIONAL BISNAGA 400G | UN | R$ 10,50 |
REQUEIJÃO CREMOSO POTE 400 GR
| CÓDIGO FISCAL DE PRODUTO | PRODUTO | UND. | VALORES DE REFERÊNCIA |
| 02.084.0004.00043 | REQUEIJAO CREMOSO VALEMILK TRADICIONAL POTE 400G | UN | R$ 9,98 |
| 02.084.0004.00042 | REQUEIJAO CREMOSO VALEMILK LIGHT POTE 400G | UN | R$ 9,67 |
| 02.084.0004.00041 | REQUEIJAO CREMOSO IBITURUNA POTE 400G | UN | R$ 9,98 |
BEBIDA LÁCTEA UHT OUTROS SABORES CAIXA 200ML
| CÓDIGO FISCAL DE PRODUTO | PRODUTO | UND. | VALORES DE REFERÊNCIA |
| 02.068.0003.00035 | BEBIDA LACTEA IBITURUNA CHOCOLATE CAIXA 200ML | UN | R$ 0,96 |
| 02.068.0003.00356 | BEBIDA LACTEA IBITURUNA MORANGO CAIXA 200ML | UN | R$ 0,96 |
| 02.068.0003.00358 | BEBIDA LACTEA IBITURUNA VITAMINA DE FRUTAS CAIXA 200ML | UN | R$ 0,96 |
| 02.068.0003.00360 | BEBIDA LACTEA IBITURUNA FARINHA LACTEA CAIXA 200ML | UN | R$ 0,96 |
BEBIDA LÁCTEA 1L
| CÓDIGO FISCAL DE PRODUTO | PRODUTO | UND. | VALORES DE REFERÊNCIA |
| 02.068.0004.00183 | BEBIDA LACTEA IBITURUNA CHOCOLATE CAIXA 1L | UN | R$ 4,39 |
| 02.068.0004.00168 | BEBIDA LACTEA UHT OLA CAIXA 1L | UN | R$ 4,19 |
| 02.068.0004.00188 | BEBIDA LACTEA IBITURUNA CHOCOLATE CAIXA EDGE 1L | UN | R$ 4,29 |
| 02.068.0004.00187 | BEBIDA LACTEA IBITURUNA VITAMINA MORANGO CAIXA EDGE 1L | UN | R$ 4,29 |
| 02.068.0004.00185 | BEBIDA LACTEA IBITURUNA VITAMINA DE FRUTAS CAIXA 1L | UN | R$ 4,29 |
| 02.068.0004.00189 | BEBIDA LACTEA IBITURUNA VITAMINA DE FRUTAS CAIXA EDGE 1L | UN | R$ 4,29 |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 7 de dezembro de 2022.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de novembro de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA