O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e da Instrução Normativa nº 9, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:

Art. 1º o prazo para apresentação da solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão do SIMPLES - SRS referente aos Atos Declaratórios expedidos pelos Delegados da Receita Federal ou Inspetores da Receita Federal - Classe A, em 02 de outubro de 2000, fica prorrogado até 31 de janeiro de 2001.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL