Instrução Normativa CERM nº 10 DE 15/10/2020

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 19 out 2020

Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4.974/2016.

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 15 de Outubro de 2020

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

FRANCISCO CANINDE DIAS ALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO ÚNICO -

SEQ IM Nome/Razão Social Período Valor
1 0705772 RENATO MENDES FEITOSA TRANSPORTE ALTERNATIVO 01.11.2020 - 31.10.2021 740,89
2 0740330 BONIFACIO TEIXEIRA LIMA/TRANSP ALTERNATIVO 01.11.2020 - 31.10.2021 517,88
3 0790974 PAULINO GOMES DE ASSIS/TRANSP ALTERNATIVO 01.11.2020 - 31.10.2021 579,98
4 0791008 MANOEL ARAUJO BEZERRA FILHO/TRANSP ALTERNATIVO 01.11.2020 - 31.10.2021 579,98
5 0791547 WALTEIR BUENO DE SOUSA TRANSP ALTERNATIVO 01.11.2020 - 31.10.2021 740,89
6 0792055 LUIS SATURNINO NUNES 01.11.2020 - 31.10.2021 579,97
7 0900290 ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DO BAIRRO D ARCOVERDE 01.11.2020 - 31.10.2021 93,36
8 0955434 IVAN LENDELL CARVALHO E SILVA 01.11.2020 - 31.10.2021 711,57
9 1026348 MANOEL CARPEGIANI DA SILVA RIBEIRO 01.11.2020 - 31.10.2021 667,96
10 4356241 SANDRA REGINA SARAIVA E SILVA 01.11.2020 - 31.10.2021 599,42
11 4356691 JOSE VALDINAR DOS SANTOS 01.11.2020 - 31.10.2021 193,57
12 4356713 DIEGO LEONARDO CAMARGO OLIVEIRA 01.11.2020 - 31.10.2021 187,89
13 4365186 MANOEL JOSE DA SILVA 01.11.2020 - 31.10.2021 624,38
14 4421256 MARIA DE JESUS DE SOUSA 01.11.2020 - 31.10.2021 170,05
      Totalizador: 6.987,79
      Totalizador de Inscrições: 14

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 15 de Outubro de 2020

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

FRANCISCO CANINDE DIAS ALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS