Instrução Normativa CERM nº 10 DE 20/08/2018
Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 21 ago 2018
Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.
O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.
Resolve:
I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.
II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.
Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 20 de Agosto de 2018
ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA
Coordenador Especial da Receita Municipal
VISTO:
MANOEL DE MOURA NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
ANEXO ÚNICO - - IN CERM Nº 10/2018
SEQ | IM | Nome/Razão Social | Período | Valor |
1 | 0402184 | F C PEREIRA DA COSTA | 01.09.2018 - 31.08.2019 | 208,56 |
2 | 0834564 | JOAO HENRIQUE CORREA ALVES | 01.09.2018 - 31.08.2019 | 175,15 |
3 | 0867683 | ANTONIO JOSE DA SILVA | 01.09.2018 - 31.08.2019 | 199,35 |
4 | 0872288 | J VALTER DA CUNHA | 01.09.2018 - 31.08.2019 | 258,46 |
5 | 0922935 | GLAUCIO SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA | 01.09.2018 - 31.08.2019 | 277,86 |
6 | 0956490 | MARIA ARAGUACI PEREIRA | 01.09.2018 - 31.08.2019 | 160,37 |
7 | 0979775 | MARIA DA SILVA LIMA | 01.09.2018 - 31.08.2019 | 37,66 |
8 | 4370660 | FELIPE CAVALCANTE DA FONSECA ME | 01.09.2018 - 31.08.2019 | 2.000,04 |
9 | 4556500 | PINK ELEPHANT TERESINA EIRELI | 01.09.2018 - 31.08.2019 | 3.569,24 |
Totalizador: | 6.886,69 | |||
Totalizador de Inscrições: | 9 |
Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 20 de Agosto de 2018
ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA
Coordenador Especial da Receita Municipal
VISTO:
MANOEL DE MOURA NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS