Instrução Normativa CERM nº 10 DE 20/08/2018

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 21 ago 2018

Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 20 de Agosto de 2018

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

MANOEL DE MOURA NETO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO ÚNICO - - IN CERM Nº 10/2018

SEQ IM Nome/Razão Social Período Valor
1 0402184 F C PEREIRA DA COSTA 01.09.2018 - 31.08.2019 208,56
2 0834564 JOAO HENRIQUE CORREA ALVES 01.09.2018 - 31.08.2019 175,15
3 0867683 ANTONIO JOSE DA SILVA 01.09.2018 - 31.08.2019 199,35
4 0872288 J VALTER DA CUNHA 01.09.2018 - 31.08.2019 258,46
5 0922935 GLAUCIO SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA 01.09.2018 - 31.08.2019 277,86
6 0956490 MARIA ARAGUACI PEREIRA 01.09.2018 - 31.08.2019 160,37
7 0979775 MARIA DA SILVA LIMA 01.09.2018 - 31.08.2019 37,66
8 4370660 FELIPE CAVALCANTE DA FONSECA ME 01.09.2018 - 31.08.2019 2.000,04
9 4556500 PINK ELEPHANT TERESINA EIRELI 01.09.2018 - 31.08.2019 3.569,24
      Totalizador: 6.886,69
      Totalizador de Inscrições: 9

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 20 de Agosto de 2018

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

MANOEL DE MOURA NETO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS