Nota:
1) Revogada pela Instrução Normativa STN nº 2, de 02.02.2012, DOU 06.02.2012 .

2) Redação Anterior:

O Secretário do Tesouro Nacional, Substituto, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela combinação das disposições contidas nos arts. 9º, caput e inciso VII , e 28 do Anexo I ao Decreto nº 6.102, de 30 de abril de 2007 , resolve:

Art. 1º O caput do art. 1º da Instrução Normativa nº 2, de 24 de abril de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º no período compreendido entre os dias 1º de maio de 2007 e 31 de dezembro de 2008, a verificação do atendimento das exigências contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), de que tratam os incisos II e III do art. 3º da Instrução Normativa nº 1, de 17 de outubro de 2005 , desta Secretaria (STN), se dará nos seguintes termos:"

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LÍSCIO CAMARGO