O Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; o art. 66, inciso II, do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995; os subitens 5.2.1.1 e 7.2 da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, do Conselho Curador do FGTS, e

Considerando o Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS vigente para o exercício de 2002, aprovado pela Resolução nº 378, de 17 de dezembro de 2001, com as alterações efetuadas pela Resolução nº 403, de 29 de agosto de 2002, ambas do Conselho Curador do FGTS;

Considerando a suplementação de recursos para contratação autorizada pela Resolução nº 407, de 26 de novembro de 2002, do Conselho Curador do FGTS, e o item 2 da mesma norma;

Considerando a demanda por recursos apresentada pelo Agente Operador, resolve:

Art. 1º Fica alterada a alocação de recursos entre programas e entre Unidades da Federação, passando o Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para o exercício de 2002 a vigorar na forma dos Anexos I a III desta Instrução Normativa.

Art. 2º Ao Agente Operador cabe observar, no Anexo II, que 70% da utilização dos saldos orçamentários alocados aos Programas Carta de Crédito Individual e Carta de Crédito Associativo deverá destinar-se a imóveis novos.

Art. 3º Os recursos constantes do Anexo II, remanejados do Programa Pró-Moradia para os Programas Carta de Crédito Individual e Carta de Crédito Associativo deverão ser, preponderantemente, destinados ao atendimento do segmento populacional com renda familiar mensal de até três salários mínimos, objetivando guardar correlação com a destinação original dos recursos, no que respeita ao público-alvo.

Art. 4º Definir que os valores suplementados na forma do Anexo III, na hipótese da ocorrência de demandas diversas da alocação desta Instrução Normativa, poderão ser remanejados pelo Agente Operador, observado o total suplementado e atendidas as prioridades abaixo, nesta ordem:

a) compatibilização com a execução do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH;

b) atendimento à população com renda familiar de até três salários mínimos;

c) financiamento à população com renda familiar de até cinco salários mínimos, e

d) financiamento à aquisição de unidades novas, assim entendidas aquelas enquadradas na definição contida no subitem 7.1 da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, suas alterações e aditamentos.

Art. 5º Determinar que os dispositivos constantes da Instrução Normativa nº 8, de 4 de dezembro de 2001, sejam observados na contratação de financiamentos a assentados no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com recursos do Plano de Contratações deste exercício.

Art. 6 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Instrução Normativa nº 9, de 11 de novembro de 2002.

OVÍDIO DE ANGELIS

Em R$ mil

Em R$ mil

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