Instrução Normativa SAT nº 1 DE 24/01/2024

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 30 jan 2024

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o subgrupo 22.5 - CERVEJAS, com inclusão de novos produtos constantes do Anexo Único a esta Instrução.

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo foi realizada a pedido da empresa fabricante, na conformidade do §1º do artigo 3º da Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011.

Art. 2º Estabelece que prevaleça, para compor a Base de Cálculo do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço médio praticado no comércio varejista neste Estado constante da Pauta Fiscal, observando ainda o que dispõe a Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Fevereiro de 2024.

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 00001, de 24 de Janeiro de 2024

BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS GRUPO E SUBGRUPO

Grupo: BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES

Subgrupo: CERVEJAS

ITEM

UN

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

ÚLT. ALTERAÇÃO

I.N. VIGÊNCIA

22.5.40

UN

CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 601 A 1000 ML Petra PuroMalte 1000 ml

7,64

00001/2024

01/02/2024

22.5.43

UN

CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 356 A 600 ML PetraPremium Bock 500 ml

14,85

00001/2024

01/02/2024

22.5.43

UN

CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 356 A 600 ML PetraPremium Schwarzbier 500 ml

14,85

00001/2024

01/02/2024

22.5.43

UN

CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 356 A 600 ML PetraPremium Stark Bier 500 ml

14,85

00001/2024

01/02/2024

22.5.43

UN

CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 356 A 600 ML PetraPremium Weiss Bier 500 ml

14,85

00001/2024

01/02/2024

22.5.43

UN

CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 356 A 600 MLWeltenburger Anno 1050 500 ml

14,85

00001/2024

01/02/2024

22.5.43

UN

CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 356 A 600 MLWeltenburger Urtyp Hell 500 ml

14,85

00001/2024

01/02/2024

22.5.43

UN

CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 356 A 600 MLWeltenburger Barok Dunkel 500 ml

14,85

00001/2024

01/02/2024

22.5.43

UN

CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 356 A 600 MLWeltenburger Hefe-Weissbier 500 ml

14,85

00001/2024

01/02/2024

22.5.46

UN

CERVEJA LATA DE 270 A 355 ML Eisenbahn Ipa 350 ml

3,86

00001/2024

01/02/2024

22.5.46

UN

CERVEJA LATA DE 270 A 355 ML Eisenbahn Pale Ale 350 ml

3,86

00001/2024

01/02/2024

22.5.47

UN

CERVEJA LATA DE 356 A 550 ML Cacildis 473 ml

4,28

00001/2024

01/02/2024

22.5.47

UN

CERVEJA LATA DE 356 A 550 ML Petra Puro Malte 550 ml

3,55

00001/2024

01/02/2024