Instrução Normativa CERM nº 1 DE 08/01/2020

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 13 jan 2020

Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 08 de Janeiro de 2020

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

FRANCISCO CANINDE DIAS ALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 01/2020

SEQ IM Nome/Razão Social Período Valor
1 0462160 COTAERO COOPERATIVA DOS TAXISTAS DO AEROPORTO DE TERESINA 01.01.2020 - 31.12.2020 308,47
2 0483702 REGO E PAULA LTDA 01.01.2020 - 31.12.2020 57,87
3 0521183 JOANA LINA PEREIRA DOS SANTOS ME 01.01.2020 - 31.12.2020 250,53
4 0579394 J WILSON PECAS E SERVICOS 01.01.2020 - 31.12.2020 994,18
5 0601993 J L SIQUEIRA 01.01.2020 - 31.12.2020 92,86
6 0618160 SOTECNICA SERVICOS TEC COMERCIO REPRESENTACAO LTDA 01.01.2020 - 31.12.2020 131,84
7 0923737 MARIA DE LOURDES ANDRADE MENESES ALMEIDA 01.01.2020 - 31.12.2020 125,62
8 0940453 FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA 01.01.2020 - 31.12.2020 120,13
9 0940496 MARIA AMELIA BARROSO 01.01.2020 - 31.12.2020 153,14
10 0940631 MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUSA CARVALHO 01.01.2020 - 31.12.2020 153,45
11 0948624 MARIO FRANCISCO DAS CHAGAS 01.01.2020 - 31.12.2020 121,23
12 0953920 EGILVANIA CARNEIRO DE ARAUJO 01.01.2020 - 31.12.2020 89,47
13 0955426 FELIPE CARVALHO E SILVA 01.01.2020 - 31.12.2020 478,08
14 0971871 RODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA 01.01.2020 - 31.12.2020 448,12
15 1041290 DAVI BARBOSA DE SOUSA 01.01.2020 - 31.12.2020 1.201,10
16 1046810 A V DE MESQUITA RESTAURANTE - ME 01.01.2020 - 31.12.2020 1.478,64
17 4370228 BRISA EMILLY DE ASSIS LIRA 01.01.2020 - 31.12.2020 259,70
18 4446763 MARIA DA GUIA MENDES SOBRINHO 01.12.2019 - 30.11.2020 303,63
  Totalizador: 6.768,06
  Totalizador de Inscrições: 18

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 08 de Janeiro de 2020

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal