Instrução Normativa CERM nº 1 DE 22/01/2019

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 22 jan 2019

Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4.974/2016.

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 22 de Janeiro de 2019

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 01/2019

SEQ IM Nome/Razão Social Período Valor
1 0450251 D M ARAUJO MATIAS 01.01.2019 - 31.12.2019 140,79
2 0462160 COTAERO - COOPERATIVA DOS TAXISTAS DO AEROPORTO DE TERESINA 01.01.2019 - 31.12.2019 296,86
3 0483702 REGO E PAULA LTDA 01.01.2019 - 31.12.2019 55,69
4 0579394 J WILSON PECAS E SERVICOS 01.01.2019 - 31.12.2019 956,77
5 0601993 J L SIQUEIRA 01.01.2019 - 31.12.2019 89,37
6 0618160 SOTECNICA SERVICOS TEC COMERCIO REPRESENTACAO LTDA 01.01.2019 - 31.12.2019 126,88
7 0689688 VALTER LEITE DE SOUSA 01.01.2019 - 31.12.2019 391,02
8 0792136 F M DE JESUS ME 01.01.2019 - 31.12.2019 99,26
9 0810762 BOMBTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA 01.01.2019 - 31.12.2019 380,10
10 0857360 COLEGIO BRASIL LTDA 01.01.2019 - 31.12.2019 354,97
11 0868736 VALDA PEREIRA SILVA 01.01.2019 - 31.12.2019 96,86
12 0923737 MARIA DE LOURDES ANDRADE MENESES ALMEIDA 01.01.2019 - 31.12.2019 120,89
13 0940330 MARIA SILVANA DA SILVA VARANIS 01.01.2019 - 31.12.2019 128,00
14 0940453 FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA 01.01.2019 - 31.12.2019 115,61
15 0940496 MARIA AMELIA BARROSO 01.01.2019 - 31.12.2019 147,38
16 0940631 MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUSA CARVALHO 01.01.2019 - 31.12.2019 147,68
17 0948624 MARIO FRANCISCO DAS CHAGAS 01.01.2019 - 31.12.2019 116,67
18 0953920 EGILVANIA CARNEIRO DE ARAUJO 01.01.2019 - 31.12.2019 86,10
19 0955426 FELIPE CARVALHO E SILVA 01.01.2019 - 31.12.2019 460,09
20 0971871 RODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA 01.01.2019 - 31.12.2019 431,26
21 1041290 DAVI BARBOSA DE SOUSA 01.01.2019 - 31.12.2019 1.155,90
22 1046810 A V DE MESQUITA RESTAURANTE - ME 01.01.2019 - 31.12.2019 1.423,00
23 4370228 BRISA EMILLY DE ASSIS LIRA 01.01.2019 - 31.12.2019 249,93
Totalizador: 7.571,08
Totalizador de Inscrições: 23

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 22 de Janeiro de 2019

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal