Instrução Normativa CERM nº 1 DE 02/01/2018

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 03 jan 2018

Dispõe sobre a aprovação do regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no anexo único, conforme suas especificações.

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 01/2018

SEQ IM Nome/Razão Social Período Valor
1 0450251 D M ARAUJO DE MORAIS 01.01.2018 - 31.12.2018 135,56
2 0462160 COTAERO - COOPERATIVA DOS TAXISTAS DO AEROPORTO DE TERESINA 01.01.2018 - 31.12.2018 285,83
3 0483702 REGO E PAULA LTDA 01.01.2018 - 31.12.2018 53,62
4 0579394 J WILSON PECAS E SERVICOS 01.01.2018 - 31.12.2018 921,21
5 0601993 J L SIQUEIRA 01.01.2018 - 31.12.2018 86,05
6 0618160 SOTECNICA SERVICOS TEC COMERCIO REPRESENTACAO LTDA 01.01.2018 - 31.12.2018 122,16
7 0689688 VALTER LEITE DE SOUSA 01.01.2018 - 31.12.2018 376,49
8 0792136 F M DE JESUS ME 01.01.2018 - 31.12.2018 95,57
9 0810762 BOMBTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA 01.01.2018 - 31.12.2018 365,97
10 0834807 M I R FERREIRA SERVICOS 01.12.2017 - 30.11.2018 1.731,10
11 0857360 COLEGIO BRASIL LTDA 01.01.2018 - 31.12.2018 341,78
12 0868736 VALDA PEREIRA SILVA 01.01.2018 - 31.12.2018 93,26
13 0874507 ADJANE GOMES DE LIMA 01.01.2018 - 31.12.2018 184,73
14 0923737 MARIA DE LOURDES ANDRADE MENESES ALMEIDA 01.01.2018 - 31.12.2018 116,40
15 0940330 MARIA SILVANA DA SILVA VARANIS 01.01.2018 - 31.12.2018 123,24
16 0940453 FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA 01.01.2018 - 31.12.2018 111,31
17 0940470 ANTONIO DAVID DE LIMA 01.01.2018 - 31.12.2018 140,40
18 0940496 MARIA AMELIA BARROSO 01.01.2018 - 31.12.2018 141,90
19 0940631 MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUSA CARVALHO 01.01.2018 - 31.12.2018 142,19
20 0948624 MARIO FRANCISCO DAS CHAGAS 01.01.2018 - 31.12.2018 112,33
21 0953920 EGILVANIA CARNEIRO DE ARAUJO 01.01.2018 - 31.12.2018 82,90
22 0955426 FELIPE CARVALHO E SILVA 01.01.2018 - 31.12.2018 442,99
23 0971871 RODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA 01.01.2018 - 31.12.2018 415,23
24 1041290 DAVI BARBOSA DE SOUSA 01.01.2018 - 31.12.2018 1.112,94
25 1046810 A V DE MESQUITA RESTAURANTE-ME 01.01.2018 - 31.12.2018 1.370,11
26 4370228 BRISA EMILLY DE ASSIS LIRA 01.01.2018 - 31.12.2018 240,64
      Totalizador: 9.345,91
      Totalizador de Inscrições: 26

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 02 de Janeiro de 2018

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

MANOEL DE MOURA NETO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS