A Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (SDSMA) por meio da Secretaria Executiva de Controle Ambiental, no uso de suas atribuições legais

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as regras para enquadramento do porte das atividades econômicas e empreendimentos imobiliários potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental passíveis de licenciamento ambiental.

Art. 2º Para as atividades econômicas a definição do porte se dará por classes de faturamento anual, devidamente comprovada, conforme se apresenta no quadro 1 abaixo:

§ 1º Para fins de enquadramento no sistema de licenciamento ambiental digital será presumido que todas as empresas são de PORTE ESPECIAL".

§ 2º Caso a empresa não se enquadre em "PORTE ESPECIAL", é importante a indicação do novo porte da empresa pelo requerente, devendo fazê-lo na ocasião da realização do cadastro no processo do licenciamento, anexando a documentação comprobatória.

§ 3º A documentação comprobatória para alteração de porte será exigida para as empresas classificadas como MICRO, PEQUENO, MÉDIO E GRANDE.

Art. 3º Quando a empresa não se enquadrar em porte especial é necessário apresentar documentação para comprovação de seu porte que deve ser anexada ao processo de licenciamento, conforme segue:

§ 1º Documentação para comprovação de empresas micro e pequeno porte:

- Certidão Simplificada, atualizada, emitida pela Jucepe.

- Certidão emitida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas em que conste a informação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, atualizadas até 30 de abril de cada exercício.

§ 2º Documentação para comprovação de empresas de grande e médio porte:

- Escrituração Contábil Fiscal (ECF) completa, contendo todas as páginas do Relatório de Impressão de Pastas e Fichas, referente ao ano-calendário imediatamente anterior, juntamente com o recibo de entrega.

- Comprovação de porte econômico para o exercício.

- Comprovação dos Dados Fiscais junto à Receita Federal do Brasil, no exercício.

§ 3º Para as empresas de Porte Especial não é necessária a apresentação de documentação.

§ 4º Para o caso de Cooperativas a documentação para comprovação do porte pode ser:

- Comprovante com a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) completa (contendo TODAS as páginas do Relatório de Impressão de Pastas e Fichas) referente ao ano-calendário imediatamente anterior, juntamente com o recibo de entrega.

- Comprovantes de porte econômico para o exercício.

- Anexos extras para Instituições Filantrópicas/sem fins lucrativos

§ 5º As instituições filantrópicas (sem fins lucrativos) seguem as mesmas regras válidas para as demais empresas.

§ 6º Documentação de comprovação de porte para empresa em início de atividade:

- Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Certidão Simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial ou Certidão atualizada emitida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas em que conste a informação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

- Grande e Média Empresa: o enquadramento da empresa dará com base no faturamento presumido, por meio de declaração registrada em cartório, obrigando-se a empresa ainda, após um ano de funcionamento, confirmar ou corrigir o respectivo enquadramento.

- Certidão da Junta Comercial emitida eletronicamente.

Art. 4º Para os empreendimentos imobiliários a definição do porte se dará por classes de custo efetivo ou projetado para a instalação do empreendimento, devidamente comprovado, conforme segue no quadro 2 abaixo:

Quadro 2: PORTE dos empreendimentos imobiliários passíveis de Licenciamento Ambiental

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 09 de abril de 2018.

BRUNO SCHWAMBACH

Secretário de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente