Abelardo Jurema Neto, Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de João Pessoa, no uso das suas atribuições legais e institucionais,

Determina:

Art. 1º Nos processos de licenciamento ambiental de operação de obras, onde o interessado necessite da emissão de habite-se junto à Secretaria de Planejamento, fica a Diretoria de Controle Ambiental autorizada a emitir declaração sobre a atual fase do processo, para fins de encaminhamento à Secretaria de Planejamento, de forma a autorizar a liberação do habite-se, sem prejuízo da continuidade do licenciamento ambiental.

Art. 2º A declaração mencionada no art. 1º poderá ser emitida mediante ofício à Diretoria de Controle Urbano da SEPLAN, ou ao próprio Gabinete do Secretário de Planejamento.

Art. 3º No ofício deverá constar o número do processo de licença de operação, bem como a informação de que a análise está em fase final de conclusão.

Art. 4º Não caberá a emissão da supracitada declaração quando o processo de licenciamento de operação possuir pendências que possam impedir a continuidade da análise do licenciamento.

Art. 5º A emissão da declaração mencionada no art. 1º não isenta o interessado de apresentar à SEPLAN a licença ambiental de operação expedida ao final do processo, para fins de confirmação da conclusão do licenciamento ambiental, sob pena de recair o interessado em infração ambiental, com a respectiva aplicação de multa administrativa prevista no Decreto Municipal nº 5.433/2005.

Art. 6º A presente Instrução Normativa entra em vigor a partir da sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, 12 de julho de 2016.

Abelardo Jurema Neto

Secretário de Meio Ambiente