A Diretora-Presidente do Instituto de Mudanças Climática e Regulação de Serviços Ambientais - IMC, no uso de suas atribuições legais, especialmente da prevista no inciso I do art. 7º da Lei Estadual nº 2.308 , de 22 de outubro de 2010,

Resolve:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o procedimento para admissão de projetos especiais e de projetos vinculados no âmbito do Programa de Incentivo a Serviços Ambientais - Carbono (ISA - Carbono), componente do Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA.

CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE ADMISSÃO

Seção I - Do Requerimento de Admissão

Art. 2º A admissão dos projetos do Programa ISA-Carbono será requerida ao IMC, por meio do requerimento disponibilizado no Anexo I, devendo ser instruído com os documentos previstos no Anexo II.

§ 1º O requerimento de admissão será autuado e receberá numeração contínua, iniciando-se a análise documental pelo IMC.

§ 2º Verificadas pendências ou inconsistências, o IMC solicitará ao proponente complementações e correções, assinalando prazo razoável, compatível com a complexidade das diligências necessárias, sob pena de arquivamento.

§ 2º O procedimento poderá ser suspenso a qualquer momento, a critério do Diretor-Presidente do IMC, uma vez identificado motivos relevantes.

Seção II - Do Incidente de Aprovação de Nova Metodologia

Art. 3º Apresentada metodologia diversa da adotada ou das já homologadas pelo Acre Carbon Standard, o projeto se submeterá a uma fase incidental de aprovação.

Art. 4º Caso a metodologia apresentada tenha sido aprovada anteriormente por standard internacionalmente reconhecido, a análise se resumirá à compatibilidade com a metodologia do ACS, na forma estabelecida pelo IMC.

Art. 5º Sendo apresentado o pedido de homologação de uma metodologia inédita, a análise abrangerá os aspectos científicos e de compatibilidade com o ACS e seguirá rigoroso processo de avaliação para que se assegure a conformidade com os princípios e a integridade do SISA, na forma estabelecida pelo IMC.

Seção III - Da Análise da Admissão

Art. 6º Estando apto o requerimento, o IMC expedirá certidão de conformidade e, nos trinta dias subsequentes, emitirá pareceres técnico, jurídico e social.

Parágrafo único. O parecer social será submetido à CEVA, no prazo de cinco dias de sua emissão, para manifestação no prazo de trinta dias de seu recebimento.

Art. 7º Após a manifestação da CEVA, ou expirado seu prazo sem manifestação, os autos serão conclusos ao Diretor Presidente do IMC para decidir, no prazo de 15 dias, sobre admissão.

§ 1º A decisão de admissão ou inadmissão do projeto deverá conter:

I - relatório, descrevendo sucintamente os fatos e os documentos apresentados;

II - motivação, explicando as razões pelas quais é admitido ou inadmitido o projeto;

III - disposição, declarando a viabilidade ou inviabilidade do projeto.

§ 2º Verificadas pendências ou inconsistências, o diretor-presidente do IMC poderá solicitar ao proponente, antes da decisão, complementações e correções, assinalando prazo razoável, compatível com a complexidade das diligências necessárias, sob pena de arquivamento.

§ 3º O proponente será cientificado da decisão de admissão ou inadmissão no prazo de até quinze dias.

Art. 8º Das decisões de admissão ou inadmissão caberá pedido de reconsideração, no prazo de quinze dias, ao Diretor Presidente do IMC, que terá igual prazo para se retratar ou manter a decisão impugnada.

Parágrafo único. Mantida a decisão impugnada pelo Diretor Presidente do IMC, caberá recurso, no prazo de quinze dias, ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, que terá igual prazo para decidir.

Art. 9º O IMC poderá, mediante decisão motivada, suspender ou cancelar a admissão e o pré-registro de projetos quando se identificar:

I - violação dos requisitos de existência e validade do projeto;

II - comprovado risco ao meio ambiente ou à saúde pública.

CAPÍTULO III - DO PRÉ-REGISTRO

Art. 10. Após a decisão de admissão, o IMC procederá ao pré-registro, contingenciando provisoriamente junto à conta geral do SISA a quantidade máxima de créditos de carbono aptos a serem gerados pelo projeto, a fim de garantir a integridade ambiental do SISA.

CAPÍTULO IV - DO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO

Seção I - Do Cadastro de Projetos

Art. 11. O IMC criará e manterá um cadastro dos projetos admitidos para fins de transparência, controle e monitoramento, o qual deverá ser disponibilizado na rede mundial de computadores.

Seção II - Do Monitoramento

Art. 12. A atividade e o relatório de monitoramento dos projetos deverão observar os requisitos do Anexo III.

§ 1º O monitoramento deverá ser feito por auditorias independentes, cadastradas no IMC ou em standard previamente reconhecido como compatível com o ACS.

§ 2º O cadastramento de auditorias independentes pelo IMC deverá observar os requisitos estabelecidos no Anexo IV.

Seção III - Da Verificação

Art. 13. O IMC emitirá pareceres técnico, jurídico e social sobre o relatório de monitoramento, podendo realizar as diligências que se fizerem necessárias para apurar a veracidade das informações relatadas.

§ 1º O IMC poderá solicitar complementações e esclarecimentos à auditoria independente sobre o relatório de monitoramento.

§ 2º O parecer social será submetido à CEVA, no prazo de cinco dias de sua emissão, para manifestação no prazo de trinta dias de seu recebimento.

Art. 14. Após a manifestação da CEVA, ou expirado seu prazo sem manifestação, os autos serão conclusos ao Diretor Presidente do IMC para decidir, no prazo de 15 dias, se homologa ou não o relatório de monitoramento do projeto.

§ 1º A decisão que homologa ou não o relatório de monitoramento do projeto deverá conter:

I - relatório, descrevendo sucintamente os fatos e os documentos analisados;

II - motivação, explicando as razões pelas quais homologa ou não o relatório de monitoramento;

III - disposição, declarando a quantidade de créditos de carbono que considerada efetivamente gerada pelo projeto e o cumprimento ou não das salvaguardas socioambientais.

§ 2º O Diretor Presidente do IMC poderá solicitar complementações e esclarecimentos à auditoria independente sobre o relatório de monitoramento.

§ 3º O desenvolvedor será cientificado da decisão de homologação ou não do relatório de monitoramento no prazo de até quinze dias.

Art. 15. Da decisão que homologa ou não o relatório de monitoramento do projeto caberá pedido de reconsideração, no prazo de quinze dias, ao Diretor Presidente do IMC, que terá igual prazo para se retratar ou manter a decisão impugnada.

Parágrafo único. Mantida a decisão impugnada pelo Diretor Presidente do IMC, caberá recurso, no prazo de quinze dias, ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, que terá igual prazo para decidir.

Seção IV - Da Certificação

Art. 16. O IMC emitirá, mediante requerimento do titular, o Certificado de Redução de Emissões - CRE, devendo constar o titular e a quantidade de créditos de carbono verificadas no projeto.

§ 1º O CRE é um título nominativo, representativo de unidades de reduções de emissões verificadas, transferível pela averbação do termo de cessão junto ao IMC.

§ 2º A CRE deve ser registrada junto ao IMC para ser alienável e sua alienação só produz efeitos jurídicos após a averbação junto ao IMC.

Seção V - Do Registro

Art. 17. O IMC efetuará, mediante requerimento do titular, o registro das CRE's, identificando o titular e a quantidade de créditos de carbono verificadas no projeto.

Parágrafo único. O registro tem natureza permanente, podendo ser feito em meio físico ou digital e devendo observar a numeração atribuída ao projeto acrescida da letra "R".

CAPÍTULO V - DO ENCERRAMENTO DO PROJETO

Art. 18. O contingenciamento dos créditos de carbono, efetuado por ocasião do pré-registro, será cancelado ao final do prazo de duração do projeto.

Parágrafo único. Os créditos de carbono contingenciados e não gerados não serão computados na conta geral do SISA.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Os documentos estrangeiros de natureza pública necessitam de tradução juramentada e legalização do consulado brasileiro no País de origem, e os de natureza privada admitem tradução livre, com declaração de responsabilidade pessoal do apresentante.

Art. 20. As intimações e notificações dos interessados serão efetuadas por correio ou, havendo manifestação prévia de anuência, por correspondência eletrônica, em ambos os casos com comprovação de recebimento.

Art. 21. Os preços públicos pelos serviços administrativos prestados pelo IMC nos procedimentos de admissão de projetos estão definidos no Anexo V.

Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, sendo aplicável aos requerimentos de admissão já formulados ao IMC.

Rio Branco, 19 de outubro de 2015.

Magaly da Fonseca e Silva Taveira Medeiros

Diretora-Presidente do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais

ANEXO I - REQUERIMENTO DE ADMISSÃO DE PROJETOS ESPECIAIS

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ANEXO II - GUIA PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PROJETOS PARA A FASE DE ADMISSÃO

ANEXO III - ESTRUTURA BÁSICA PARA O DCP - DOCUMENTO DE CONCEPÇÃO DO PROJETO

ANEXO IV - REQUERIMENTO PARA CADASTRO DE AUDITORES INDEPENDENTES

ANEXO V - TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS