O Secretário Municipal de Finanças no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a cobrança amigável do ISS/Pessoa Física - Profissional Autônomo, efetuada pelas Notificações de débito expedidas por esta Secretaria, com vencimento na data de 10 de maio de 2011;

Considerando a proximidade do referido prazo e a identificação, por ocasião do atendimento, de divergências entre as informações constantes no cadastro fiscal e as prestadas pelo Contribuinte;

Considerando assegurar o princípio do contraditório e ampla defesa, ainda no âmbito administrativo da cobrança amigável, antes de qualquer procedimento judicial, para o saneamento de quaisquer divergências, advindas da falta de atualização cadastral por parte do Contribuinte,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até o dia 30 de junho de 2011, o prazo previsto nas NOTIFICAÇÕES DE COBRANÇA AMIGÁVEL, relativas ao ISS/Pessoa Física - Profissional Autônomo, expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças, observado o prazo de 60 (sessenta) dias, disposto no art. 3º, da Instrução Normativa nº 07/2009-GABS/SEFIN, de 25 de novembro de 2009;

Art. 2º Estabelecer até a data de 31 de julho de 2011, o prazo para que os Contribuintes procedam à contestação da referida cobrança, mediante requerimento instruído com as comprovações documentais que entendam de direito, ficando nessa hipótese, suspensa a cobrança expedida na Notificação, até a conclusão do Processo.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, Belém, 05 de maio de 2011.

AURELINO SOUSA DOS SANTOS JÚNIOR

Secretário Municipal de Finanças, em exercício