O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, nos termos dos Anexos I e II desta instrução, a especificação técnica e o modelo do documento denominado Autorização de Crédito do Programa de Subsídio à Moradia, que será o instrumento operacional do crédito outorgado concedido ao fornecedor de mercadoria a ser empregada diretamente em unidade habitacional vinculada ao Programa de Subsídios à Educação e à Moradia, de que trata a Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005.

Art. 2º A Autorização de Crédito do Programa de Subsídio à Moradia, deverá ser emitida por processamento eletrônico de dados, contendo as seguintes indicações:

I - no anverso:

a) denominação Autorização de Crédito do Programa Subsídio à Moradia;

b) número do documento;

c) código do município;

d) nome, CPF e código do beneficiário fornecido pelo Programa;

e) valor do subsídio;

f) data de validade, que é a data-limite para utilização da Autorização de Crédito Subsídio à Moradia;

g) os dizeres: "O valor do subsídio constante neste documento constitui, quando atendidas as exigências legais, crédito outorgado ao estabelecimento fornecedor";

h) logomarcas referentes ao Programa;

i) brasão do Governo do Estado da Paraíba;

j) selo holográfico de segurança (hot stamping);

l) campos para preenchimento:

1. do número da autorização;

2. da assinatura do beneficiário, que deverá ser aposta no ato do pagamento das mercadorias, tal como consta em seu documento de identificação oficial;

II - no verso:

a) nome do fornecedor e número de sua inscrição estadual;

b) relativas ao documento fiscal de venda da mercadoria:

1. número, modelo, série, valor e data de emissão, no caso de nota fiscal;

2. marca, modelo, número de série do equipamento, número, valor e data de emissão, no caso de cupom fiscal;

c) assinatura do fornecedor ou de seu preposto;

d) os seguintes dizeres: "Fornecedor, para apropriar-se deste crédito outorgado":

1. colha na Autorização de Crédito do Programa Subsídio à Moradia a assinatura do beneficiário, à vista de seu documento de identificação oficial;

2. anote no anverso (frente) da Autorização de Crédito do Programa Subsídio à Moradia, o número de autorização obtido junto à Secretaria de Estado da Receita através do telefone: 08002814502 ou pela Internet: www.receita.pb.gov.br, devendo, para tanto, informar:

2.1. o número de sua inscrição estadual e CPF/CNPJ dos sócios;

2.2. o número da Autorização de Crédito do Programa Subsídio à Moradia;

2.3. conforme o documento fiscal relativo à mercadoria vendida:

2.3.1. número, modelo, série, valor e data de emissão, no caso de nota fiscal;

2.3.2. marca, modelo, número de série do equipamento, número, valor e data de emissão, no caso de cupom fiscal;

3. relacione no verso da Autorização de Crédito do Programa Subsídio à Moradia, conforme o documento fiscal relativo à mercadoria vendida;

3.1. número, modelo, série, valor e data de emissão, no caso de nota fiscal;

3.2. marca, modelo, número de série do equipamento, número, valor e data de emissão, no caso de cupom fiscal.

Art. 3º O valor do subsídio concedido por meio da Autorização de Crédito do Programa Subsídio à Moradia será fracionado para atender os benefícios a seguir indicados:

I - Construção - valor até R$ 8.000,00 (oito mil Reais), devendo ser liberado em duas etapas:

a) primeira de R$ 3.230,00 (três mil duzentos e trinta reais), emitidos 13 (treze) autorizações de créditos do programa de Subsídio a Moradia por beneficiário, com as seguintes quantidades e valores:

01 autorização de créditos de R$ 1.000,00 (mil reais);

03 autorizações de créditos de R$ 500,00 (quinhentos reais);

02 autorizações de créditos de R$ 200,00 (duzentos reais);

02 autorizações de créditos de R$ 100,00 (cem reais);

02 autorizações de créditos de R$ 50,00 (cinqüenta reais);

03 autorizações de créditos de R$ 10,00 (dez reais);

b) segunda etapa de R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais), sendo emitidos 17 (dezessete) autorizações de créditos do programa de Subsídio à Moradia por beneficiário, com as seguintes quantidades e valores:

02 Autorizações de créditos de R$ 1.000,00 (mil reais);

03 Autorizações de créditos de R$ 500,00 (quinhentos reais);

04 Autorizações de créditos de R$ 200,00 (duzentos reais);

03 Autorizações de créditos de 100,00 (cem reais);

03 Autorizações de créditos de 50,00 (cinqüenta reais);

02 Autorizações de créditos de 10,00 (dez reais);

II - Reforma - valor até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devendo ser liberado em uma única etapa, sendo emitidos 12 (doze) autorizações de créditos do Programa de Subsídio à Moradia por beneficiário, com as seguintes quantidades e valores:

01 autorização de créditos de R$ 1.000,00 (mil reais);

01 autorização de créditos de R$ 500,00 (quinhentos reais);

02 autorizações de créditos de R$ 200,00 (duzentos reais);

04 autorizações de créditos de R$ 100,00 (cem reais);

04 autorizações de créditos de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

NAILTON RORIGUES RAMALHO

Secretário de Estado da Receita

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À MORADIA.

Especificações técnicas: papel de fibras coloridas, em 2 cores (preto e vermelho), com marca d'água, em formulário contínuo, gramatura de 90 g/m2, nas dimensões (76 x 240mm), uma via com 4 unidades da autorização de crédito, 2 serrilhas verticais, lado esquerdo 15mm e lado direito 13mm, fundo artístico repetitivo com o texto:"Autorização de Crédito do Programa de Subsídio à Moradia".Frente, título "Autorização de Crédito Subsídio à Moradia" destacado em box, brasão do Estado da Paraíba, logomarcas do Programa e em "hotstamping" (selo holográfico) e; as seguintes indicações: cidade, beneficiário, nº da autorização, CPF, validade, assinatura na presença do fornecedor da mercadoria e os dizeres: "referente ao valor do subsídio a:" e "O valor do subsídio constante neste documento constitui, quando atendidas as exigências legais crédito outorgado ao estabelecimento fornecedor.". No verso de cada unidade da Autorização de Crédito do Programa de Subsídio á Moradia, fundo artístico com os textos: FORNECEDOR, INSC. ESTADUAL, SÉRIE, MODELO e Nº NOTA FISCAL DE VENDA OU MARCA, MODELO, VERSÃO, Nº DE FABRICAÇÃO DO ECF, VALOR R$, DATA E ASS, além do texto: "Fornecedor, para apropriar-se deste crédito outorgado: colha na Autorização de crédito do Programa de Subsídio a Moradia a assinatura do beneficiário, à vista de seu documento de identificação oficial; anote no anverso (frente) da Autorização de Crédito do Programa de Subsídio à Moradia, o número de autorização obtido junto à Secretaria de Estado da Receita através do telefone: 0800 281 4502 ou pela Internet: www.receita.pb.gov.br, devendo, para tanto, informar: o número de sua inscrição estadual, o CPF/CNPJ dos sócios, o número da Autorização de Crédito do Programa de Subsídio à Moradia, o número, o modelo, a série, o valor e a data de emissão, no caso de nota fiscal; o número de série do equipamento, o número, o valor e a data de emissão, no caso de cupom fiscal; relacione no verso da Autorização de Crédito do Programa de Subsídio à Moradia, conforme o documento fiscal relativo à mercadoria vendida: número, modelo, série, valor e data de emissão, no caso de nota fiscal; marca, modelo, número de série do equipamento, número, valor e data de emissão, no caso de cupom fiscal.