Instrução Normativa UNATRI nº 1 de 20/08/2007
Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 20 ago 2007
Altera dispositivos da INSTRUÇÃO NORMATIVA UNATRI nº 003, de 21 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exercício de 2007, e dá outras providências.
O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, resolve baixar à seguinte,
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Os Anexos V e VI da Instrução Normativa/UNATRI nº 003/06, de 21 de novembro de 2006, passam a vigorar com a redação dada por esta Instrução Normativa, na forma estabelecida em anexo.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura.
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 20 de agosto de 2007.
PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO
DIRETOR/UNATRI
ANEXO V - - INSTRUÇÃO NORMATIVA UNATRI / SEFAZ Nº 003/06.ANEXO com redação dada pela Instrução Normativa nº 001/07, de 20 de agosto de 2007, art. 1º
REQUERIMENTO P/ ISENÇÃO DO IPVA PARA VEÍCULOS DO TIPO:
AMBULÂNCIAS / DE COMBATE A INCÊNDIO / MOVIDOS A MOTOR ELÉTRICO/ MÁQUINAS AGRÍCOLAS / TRATORES / ADAPTADOS PARA USO POR DEFICIENTE FÍSICO / COM MOTOR INFERIOR A 50 CC.
Ilmº. Senhor,
GERENTE REGIONAL,
________________________________________________________
(Nome do Requerente/Responsável)
Requer o reconhecimento da ISENÇÃO do IPVA, exercício de______, na forma do art. 5º da Lei nº 4.548/92, para o(s) veículo(s) do tipo _________________________, abaixo identificado(s), de propriedade do(a)____________________________________________________
(Nome da Instituição, Órgão ou Proprietário)
MARCA/MODELO | ANO/FAB. | PLACA | CHASSI | CRLV/Nº/UF |
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Anexos (Fotocópias):
- do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;
- da Nota Fiscal de aquisição;
- do laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, que:
a) especifique o tipo de deficiência física;
b) discrimine as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo;
- cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo.
DECLARANDO, SOB AS PENAS DA LEI:
Serem verdadeiras as informações prestadas.
Pede e espera deferimento ____________________, _____ de _______________de 20____.
________________________________________________________
REQUERENTE
IDENTIDADE Nº _______________CPF Nº ___________________
ANEXO VI - - INSTRUÇÃO NORMATIVA UNATRI/SEFAZ Nº 003/06.ANEXO com redação dada pela Instrução Normativa nº 001/07, de 20 de agosto de 2007, art. 1º
REQUERIMENTO PARA ISENÇÃO DO IPVA DE:
( ) TAXI, PERTENCENTE A PROFISSIONAL AUTÔNOMO;
( ) VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE CARGAS, PERTENCENTE A PROFISSIONAL AUTÔNOMO;
( ) BARCO DE PESCA ARTESANAL.
Ilmº. Senhor,
GERENTE REGIONAL,
___________________________________________________________________________
(Nome do Proprietário)
Requer a isenção ao IPVA, exercício de______, na forma do art. 5º da Lei nº 4.548/92, para o veículo abaixo discriminado, de sua propriedade:
MARCA/MODELO | ANO/FAB. | PLACA | CHASSI | CRLV/Nº/UF |
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DECLARA, AINDA, SOB AS PENAS DA LEI, estar ciente que:
1 - a isenção só se aplica ao único veículo do beneficiário;
2 - o desvio da finalidade do veículo implicará imediata exigência do imposto;
3 - somente faz jus a isenção, profissional autônomo condutor de veículo de aluguel.
Anexos (Fotocópias):
- do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;
- da Nota Fiscal de aquisição (Veículos Novos);
- do Alvará da Prefeitura Municipal;
- de Certidão comprobatória do órgão executivo de trânsito de que o proprietário tem um único veículo;
- do Registro em Associação de Classe.
Pede e espera deferimento _____________________, _____ de _______________de 20____.
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REQUERENTE
IDENTIDADE Nº_______________ CPF Nº ___________________