1. ASSUNTO

DEFINIÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS (DMS) PELOS CONTRIBUINTES QUE INDICA:

2. OBJETIVO

DEFINIR O PRAZO DE 10.01.2008 PARA O INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE ANUAL DA APRESENTAÇÃO DA DMS, QUE SE REPETIRÁ NOS EXERCÍCIOS VINDOUROS, PELOS SEGUINTES CONTRIBUINTES:

2.1 CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS; E

2.2 PRESTADORES DE SERVIÇOS COM FATURAMENTO INFERIOR A R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) NO EXERCÍCO DE 2007.

3. RESPONSABILIDADE QUANTO AO CUMPRIMENTO CONTRIBUINTES DE QUE TRATA O ITEM 2 DESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA.

4. CONCEITUAÇÃO

4.1 ESTABELE PRAZO PARA O QUE TRATA O § 6º, DO ART. 39, DO DECRETO Nº 16.709/2006, EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES INDICADOS NO ITEM 2 ACIMA, DESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA.

4.2 OS CONTRIBUINTES DEFINIDOS NO ITEM 2, SUB-ITENS 2.1 E 2.2 DESTA INSTRUÇÃO FICAM DESOBRIGADOS A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS RELATIVA AOS MESES DE COMPETÊNCIA DO EXERCÍCIO DE 2006.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 ESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, EM 22 DE JANEIRO DE 2007.

RODOLPHO CARVALHO

Coordenador de Fiscalização