O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, resolve baixar à seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os Anexos V e VI da Instrução Normativa/UNATRI nº 003/06, de 21 de novembro de 2006, passam a vigorar com a redação dada por esta Instrução Normativa, na forma estabelecida em anexo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 20 de agosto de 2007.

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor/UNATRI

ANEXO com redação dada pela Instrução Normativa nº 001/07, de 20 de agosto de 2007, art. 1º

REQUERIMENTO P/ ISENÇÃO DO IPVA PARA VEÍCULOS DO TIPO:

AMBULÂNCIAS / DE COMBATE A INCÊNDIO / MOVIDOS A MOTOR ELÉTRICO / MÁQUINAS AGRÍCOLAS / TRATORES / ADAPTADOS PARA USO POR DEFICIENTE FÍSICO / COM MOTOR INFERIOR A 50 CC.

Ilmº. Senhor,

GERENTE REGIONAL,

___________________________________________________________________________

(Nome do Requerente/Responsável)

Requer o reconhecimento da ISENÇÃO do IPVA, exercício de______, na forma do art. 5º da Lei nº 4.548/92, para o(s) veículo(s) do tipo _________________________, abaixo identificado(s), de propriedade do(a)____________________________________________________

(Nome da Instituição, Órgão ou Proprietário)

MARCA/MODELO ANO/FAB. PLACA CHASSI CRLV/Nº/UF

Anexos (Fotocópias):

- do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;

- da Nota Fiscal de aquisição;

- do laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, que:

a) especifique o tipo de deficiência física;

b) discrimine as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo;

- cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo.

DECLARANDO, SOB AS PENAS DA LEI:

Serem verdadeiras as informações prestadas.

Pede e espera deferimento ____________________, _____ de _______________de 20____.

________________________________________________________

REQUERENTE

IDENTIDADE Nº _______________CPF Nº ___________________

ANEXO com redação dada pela Instrução Normativa nº 001/07, de 20 de agosto de 2007, art. 1º

REQUERIMENTO PARA ISENÇÃO DO IPVA DE:

( ) TAXI, PERTENCENTE A PROFISSIONAL AUTÔNOMO;

( ) VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE CARGAS, PERTENCENTE A PROFISSIONAL AUTÔNOMO;

( ) BARCO DE PESCA ARTESANAL.

Ilmº. Senhor,

GERENTE REGIONAL,

___________________________________________________________________________

(Nome do Proprietário)

Requer a isenção ao IPVA, exercício de______, na forma do art. 5º da Lei nº 4.548/92, para o veículo abaixo discriminado, de sua propriedade:

DECLARA, AINDA, SOB AS PENAS DA LEI, estar ciente que:

1. a isenção só se aplica ao único veículo do beneficiário;

2. o desvio da finalidade do veículo implicará imediata exigência do imposto;

3. somente faz jus a isenção, profissional autônomo condutor de veículo de aluguel.

Anexos (Fotocópias):

- do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;

- da Nota Fiscal de aquisição (Veículos Novos);

- do Alvará da Prefeitura Municipal;

- de Certidão comprobatória do órgão executivo de trânsito de que o proprietário tem um único veículo;

- do Registro em Associação de Classe.

Pede e espera deferimento _____________________, _____ de _______________de 20____.

________________________________________________________

REQUERENTE

IDENTIDADE Nº_______________ CPF Nº ___________________