A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no inciso IV do § 3º do art. 2º do Decreto nº 0305, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e a instituição do documento Passe Fiscal interestadual - PFI,

RESOLVE:

Art. 1º Fica sujeito, a partir de 1º de outubro de 2005, a emissão do Passe Fiscal Interestadual - PFI o produto tecido, constante do item 17 do Anexo II do Protocolo ICMS 10, de 9 de abril de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e institui o Passe Fiscal interestadual - PFI.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2005.

MARIA RUTE TOSTES DA SILVA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda