Instrução Normativa CGU nº 1 de 23/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 26 dez 2002

Revoga o art. 30 da Instrução Normativa SFC/MF Nº 02, de 20 de dezembro de 2000, que estabelece normas de organização e apresentação das tomadas e prestações de contas dos gestores de recursos públicos e rol de responsáveis, do Poder Executivo Federal.

A Ministra de Estado Corregedora-Geral da União, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

Resolve:

Art. 1º Revogar o art. 30 da Instrução Normativa SFC/MF Nº 02, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANADYR DE MENDONÇA RODRIGUES