O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo no uso das atribuições legais, conferidas pelo art. 5º da lei Complementar 226/2002 e arts. 10 e 11 da Lei 2.482 de 24 de dezembro de 1969, e na forma do art. 7º, inciso I, alínea “c” do Decreto nº 4.593 de 28.01.2000, republicado em 28.12.2001 e,

Considerando o art. 115 da Lei 9.503/1997, que estabelece que a identificação dos veículos será feita através de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN;

Considerando que constitui infração de trânsito, portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN;

Considerando que a Resolução 372/2011 do CONTRAN, determina a obrigatoriedade do uso de placas e tarjetas com películas refletivas para os veículos fabricados a partir de janeiro de 2012;

Considerando que compete ao Departamento Estadual de Trânsito assegurar a proteção e garantia aos usuários dos serviços devendo, para tanto, adequar-se às exigências do Conselho Nacional de Trânsito;

Considerando que o material utilizado para fabricação de placas e tarjetas refletivas onera os custos de produção se comparados com o material utilizado para a confecção de placas e tarjetas pintadas;

Considerando a necessidade de se estabelecer um preço adequado à realidade do mercado de fornecimento de placas e tarjetas refletivas;

Considerando as justificativas e a pesquisa de preços de mercado da película refletiva e das placas e tarjetas refletivas, realizada nos demais Departamentos Estaduais de Trânsito do país e em empresas do ramo;

Resolve:

Art. 1º. ALTERAR, o Capítulo V, da Instrução de Serviço nº 25 de 25 de julho de 2011, que trata do preço de placas e tarjetas para automóveis, motocicletas e reboques licenciados e registrados pelo DETRAN/ES;

Art. 2º. O art. 32 da Instrução de Serviço nº 25/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32º. Os preços das placas e tarjetas refletivas para automóveis, motocicletas e reboques registrados e licenciados pelo DETRAN/ES a serem pagos pelos proprietários, obedecerão a tabela abaixo, estando incluso o fornecimento e colocação dos lacres de segurança:

§ 1º Os preços de placas e tarjetas para veículos automotores e seus complementares a serem pagos pelo DETRAN-ES aos fabricantes credenciados serão os mesmos da tabela acima.

§ 2º O reajuste dos valores estabelecidos no caput deste artigo ocorrerá de acordo com a variação do Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE.

§ 3º Os valores estabelecidos no caput deste artigo poderão sofrer diminuição, caso haja constatação de que os mesmos se tornaram abusivos ou em desacordo com os preços de mercado;

Art. 3º. Fica revogado o art. 33 da Instrução de Serviço nº 25 de 25 de julho de 2011.

Art. 4º. Esta Instrução de Serviço entra em vigor a partir de 13 de maio de 2013.

Vitória, ES, 02 de Maio de 2013.

CARLOS AUGUSTO LOPES

DIRETOR GERAL - DETRAN/ES