A Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAS), no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei nº 16.243,de 14 de setembro de 1996 Código Municipal de Meio Ambiente (CMMA), e a Lei nº 15.563 , de 27 de dezembro de 1991;

Considerando a necessidade de uniformizar procedimento para inscrição na Dívida Ativa do Município, dos valores correspondentes às multas administrativas decorrentes de infrações ambientais legalmente previstas,

Resolve:

Art. 1º A presente Instrução de Serviço institui procedimento para inscrição na Dívida Ativa do Município, dos créditos decorrentes das multas administrativas aplicadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAS), com fundamento da Lei nº 16.243,de 14 de setembro de 1996.

Art. 2º Caberá a SMAS enviar por meio eletrônico para a Secretaria de Finanças (SEFIN) Termo de Inscrição da Dívida Ativa e Certidão de Inscrição da Dívida Ativa, devidamente preenchidos.

Art. 3º Para efeito do preenchimento dos documentos referidos no artigo 2º desta Instrução de Serviço, considera se:

I - valor original ou valor principal:

a) na hipótese de processos administrativos cuja decisão em primeira instância transitou em julgado, o valor apontado na decisão publicada no Diário Oficial do Município; e

b) na hipótese de processos administrativos submetidos a recurso hierárquico, o valor apontado na decisão de segunda instância, publicada no Diário Oficial do Município.

II - data de vencimento: 30 (trinta) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão administrativa terminativa.

III - termo inicial de atualização monetária: primeiro dia imediatamente posterior a data de vencimento.

IV - termo inicial de incidência de juros: primeiro dia imediatamente posterior a data de vencimento.

Parágrafo único. Considera transitada em julgada a decisão que não admite mais a interposição de qualquer recurso.

Art. 4. Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 24 de fevereiro de 2015.

CIDA PEDROSA

Secretaria de meio Ambiente e Sustentabilidade