O Procurador Geral do Município de Belo Horizonte e o Secretário Municipal de Finanças, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com art. 14 e art. 27, ambos da Lei Municipal nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005 e suas alterações posteriores,

Resolvem:

Art. 1º O requerimento de indisponibilidade de bens e direitos nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional só será realizado após o requerimento da utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD nesta ordem, quando cabíveis.

Parágrafo único. Só será requerida a indisponibilidade de bens e direitos nas execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00.

Art. 2º Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de maio de 2010.

Marco Antônio de Rezende Teixeira

Procurador-Geral do Município

José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Secretário Municipal de Finanças