Emenda à Lei Orgânica nº 14 DE 21/02/2017
Norma Municipal - Fortaleza - CE - Publicado no DOM em 21 fev 2017
Acrescenta inciso ao art. 8° da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, na forma que indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e ela PROMULGA a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza:
Art. 1° Fica acrescentado, no art. 8° da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, o inciso XXVIII, com a seguinte redação:
“Art. 8° Compete ao Município:
…
XXVIII - promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ficando dispensada a exigência de Alvará de Funcionamento para templo religioso. (NR)”
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 21 de fevereiro de 2017.
JOÃO SALMITO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza
ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR
1° Vice-Presidente
FRANCISCO MANGUEIRA SOBRINHO
2° Vice-Presidente
PAULO VÍCTOR ARAÚJO MARTINS
3° Vice-Presidente
ANTONIO IDALMIR CARVALHO FEITOSA
1° Secretário
MAÍRTON FÉLIX FERREIRA
2° Secretário
REGINA CLÁUDIA T. FERREIRA GOMES
3ª Secretário