Edital de Notificação e Intimação SMF s/nº DE 20/04/2018
Norma Municipal - Porto Alegre - RS - Publicado no DOM em 23 abr 2018
Notifica os contribuintes para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL).
1. NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
Na forma do artigo 59, § 1º, alínea "c" e § 2º, da Lei Complementar Municipal 7 de 7 de dezembro de 1973 ( LCM 7/1973) e alterações e artigo 2º, III e § 3º da Instrução CGT/GAB Nº 01/2008, NOTIFICO os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ( LCM 7/1973, artigo 4º) e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL ( LCM 113/1984, artigo 3º), referente aos imóveis a seguir relacionados, do crédito contra eles lançado e INTIMO os respectivos contribuintes a pagar o crédito tributário aludido, no montante e no prazo referido nas respectivas guias de pagamentos ou, querendo, impugnar os respectivos lançamentos valendo-se do disposto no inciso II do artigo 62 da LCM 7/1973 e alterações. Vale este instrumento como ato de regular notificação e intimação do lançamento definitivo para inscrição em dívida ativa.
2. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE LANÇAMENTO
Os autos de lançamento de IPTU e/ou TCL e as respectivas guias para pagamento serão enviados pelo correio ao endereço do imóvel objeto dos tributos ou ao endereço previamente indicado para remessa da correspondência.
IMPORTANTE: O contribuinte que, por qualquer motivo, não tiver recebido o auto de lançamento e a respectiva guia para pagamento do tributo deverá solicitar a 2ª via dos documentos junto à Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Travessa Mário Cinco Paus, s/nº (Rua Siqueira Campos, 1300 - fundos), de 2ª a 6ª feira, das 9h às 16h.
O contribuinte também poderá obter a 2ª via da guia para pagamento dos tributos pela Internet, no site http://www.portoalegre.rs.gov.br/iptu/guianova/.
3. MODALIDADES DE PAGAMENTO
O prazo para pagamento à vista de IPTU e TCL, com os respectivos descontos previstos nos Decretos nº 19.269/2015, nº 19.591/2016 e nº 19.900/2017, é até o vencimento da guia de pagamento.
4. ONERAÇÕES
A falta de pagamento da guia até a data assinalada para o seu vencimento implica incidência de multa e juros de mora sobre o valor do tributo, na forma dos arts. 69, 69-A e 69-B da LCM nº 7/1973.
RELAÇÃO DE IMÓVEIS COM LANÇAMENTOS DE IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO
| Endereço do Imóvel | Inscrição | Processo Administrativo (1) | Auto de Lançamento |
| Avenida BAGE, 380 | 189030 | 100.801166.14.4 | AL nº 16952/2017 |
| Avenida DA CAVALHADA, 5470 | 5099307 | 001.104712.17.1 | AL nº 16951/2017 |
| Avenida IJUI, 372 | 1183044 | 001.102879.17.6 | AL nº 13803/2017 |
| Avenida PLINIO KROEFF, 1750 | 8331286 | 001.106112.16.3 | AL nº 2237/2017 |
| Avenida SERGIPE, 367 | 1956426 | 001.103803.17.3 | AL nº 14371/2017 |
| Estrada JOAO DE OLIVEIRA REMIAO, 5862 | 6897851 | 001.105125.17.2 | AL nº 17225/2017 |
| Estrada JOAO DE OLIVEIRA REMIAO, 6259 | 100004328 | 100.900406.13.5 | AL nº 14763/2017 |
| Rua BEIRUTE, 459 | 237728 | 001.103803.17.3 | AL nº 13527/2017 |
| Rua CAPITAO CARLOS LAMARCA, 163 | 100102120 | 001.102009.16.3 | AL nº 2929/2017 |
| Rua DEZOITO DE NOVEMBRO, 746 | 703524 | 001.103387.17.0 | AL nº 13311/2017 |
| Rua DEZOITO DE NOVEMBRO, 754 Interior 1 | 703567 | 001.102879.17.6 | AL nº 9500/2017 |
| Rua DOM PEDRO II, 1203 | 717754 | 001.104365.17.0 | AL nº 15495/2017 |
| Rua DORIVAL CASTILHO MACHADO, 116 Casa 36 | 100099139 | 100.800831.16.0 | AL nº 4407/2017 |
| Rua DORIVAL CASTILHO MACHADO, 126 Casa 71 | 100099174 | 100.800831.16.0 | AL nº 4438/2017 |
| Rua DOS MAIAS, 865 AP 309 | 5919681 | 001.104650.17.6 | AL nº 16155/2017 |
| Rua FRANCISCO DA SILVA BRILHANTE, 118 | 301701 | 001.105125.17.2 | AL nº 17139/2017 |
| Rua JAVAES, 72 | 1317385 | 001.105125.17.2 | AL nº 17828/2017 |
| Rua JOAO INACIO DA SILVEIRA I MARINHEIROS, 1501 | 100117009 | 001.107501.16.3 | AL nº 16305/2017 |
| Rua NAPOLEAO JACQUES DA ROSA, 205 AP 402 | 100110490 | 100.800262.16.6 | AL nº 13202/2017 |
| Rua OTAVIO FARIA, 221 | 1556576 | 001.105300.16.0 | AL nº 28239/2016 |
| Rua PANDIA CALOGERAS, 153 | 1596241 | 100.800125.17.7 | AL nº 2625/2017 |
| Rua POA-CIDADE JOIA, 70 | 10880038 | 001.105033.17.0 | AL nº 17480/2017 |
| Rua SAO FRANCISCO, 46 | 1893823 | 001.104712.17.1 | AL nº 16735/2017 |
| Rua SAO MANOEL, 1253 | 1912712 | 001.105300.16.0 | AL nº 25614/2016 |
(1) o presente edital decorre da determinação constante na IN CGT/GAB nº 01/08 haja vista as tentativas de notificação frustradas conforme consta dos respectivos processos listados.
Porto Alegre, 20 de abril de 2018
GUIDO JAIR BELLOLI, Coordenador de Fiscalização de IPTU/TCL