1 - NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, na forma do artigo 59, § 1º, alínea "c" e § 2º, da Lei Complementar Municipal 7 de 7 de dezembro de 1973 ( LCM 7/1973) e alterações e artigo 2º, III e § 3º da Instrução CGT/GAB Nº 01/2008, NOTIFICA os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (LCM7/1973, artigo 4º) e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL (LCM113/1984, artigo 3º), referente aos imóveis a seguir relacionados, do crédito contra eles lançado e INTIMA os respectivos contribuintes a pagar o crédito tributário aludido, no montante e no prazo referido nas respectivas guias de pagamentos ou, querendo, impugnar os respectivos lançamentos valendo-se do disposto no inciso II do artigo 62 da LCM 7/1973 e alterações.

Vale este instrumento como ato de regular notificação e intimação do lançamento definitivo para inscrição em dívida ativa.

2 - DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE LANÇAMENTO

Os autos de lançamento de IPTU e/ou TCL e as respectivas guias para pagamento serão enviados pelo correio ao endereço do imóvel objeto dos tributos ou ao endereço previamente indicado para remessa da correspondência.

IMPORTANTE: O contribuinte que, por qualquer motivo, não tiver recebido o auto de lançamento e a respectiva guia para pagamento do tributo deverá solicitar a 2ª via dos documentos junto à Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Travessa Mário Cinco Paus, s/nº (Rua Siqueira Campos, 1300 - fundos), de 2ª a 6ª feira, das 9h às 16h.

O contribuinte também poderá obter a 2ª via da guia para pagamento dos tributos pela Internet, no site http://www.portoalegre.rs.gov.br/iptu/guianova/

3 - MODALIDADES DE PAGAMENTO

O prazo para pagamento à vista de IPTU e TCL, com os respectivos descontos previstos nos Decretos Decreto 18.885/2014 e 19.269/2015, é até o vencimento da guia de pagamento.

4 - ONERAÇÕES

A falta de pagamento da guia até a data assinalada para o seu vencimento implica incidência de multa e juros de mora sobre o valor do tributo, na forma dos arts. 69, 69-A e 69-B da LCM nº 7/1973.

RELAÇÃO DE IMÓVEIS COM LANÇAMENTOS DE IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO

1 - o presente edital decorre da determinação constante na IN CGT/GAB nº 01/2008 haja vista as tentativas de notificação frustradas, conforme consta dos respectivos processos listados.

Porto Alegre, 20 de janeiro de 2017.

CARLOS ALBERTO FONSECA DE OLIVEIRA, em substituição ao Coordenador de Fiscalização de IPTU/TCL.