Edital de Notificação e Intimação SMF s/nº DE 17/05/2016
Norma Municipal - Porto Alegre - RS - Publicado no DOM em 17 mai 2016
Para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL).
1 - NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
Na forma do artigo 59, § 1º, alínea "c" e § 2º, da Lei Complementar Municipal 7 de 7 de dezembro de 1973 ( LCM 7/1973) e alterações e artigo 2º, III e § 3º da Instrução CGT/GAB Nº 01/2008, NOTIFICO os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (LCM7/1973, artigo 4º) e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL (LCM113/1984, artigo 3º), referente aos imóveis a seguir relacionados, do crédito contra eles lançado e INTIMO os respectivos contribuintes a pagar o crédito tributário aludido, no montante e no prazo referido nas respectivas guias de pagamentos ou, querendo, impugnar os respectivos lançamentos valendo-se do disposto no inciso II do artigo 62 da LCM 7/1973 e alterações. Vale este instrumento como ato de regular notificação e intimação do lançamento definitivo para inscrição em dívida ativa.
2 -DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE LANÇAMENTO
Os autos de lançamento de IPTU e/ou TCL e as respectivas guias para pagamento serão enviados pelo correio ao endereço do imóvel objeto dos tributos ou ao endereço previamente indicado para remessa da correspondência.
IMPORTANTE: O contribuinte que, por qualquer motivo, não tiver recebido o auto de lançamento e a respectiva guia para pagamento do tributo deverá solicitar a 2ª via dos documentos junto à Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Travessa Mário Cinco Paus, s/nº (Rua Siqueira Campos, 1300 - fundos), de 2ª a 6ª feira.
O contribuinte também poderá obter a 2ª via da guia para pagamento dos tributos pela Internet, no site http://www.portoalegre.rs.gov.br/iptu/guianova/.
3. MODALIDADES DE PAGAMENTO
O prazo para pagamento à vista de IPTU e TCL, com os respectivos descontos previstos nos Decretos 18.480/2013 ou 18.885/2014 ou 19.269/2015, é até o vencimento da guia de pagamento.
4. ONERAÇÕES
A falta de pagamento da guia até a data assinalada para o seu vencimento implica incidência de multa e juros de mora sobre o valor do tributo, na forma na forma dos arts. 69, 69-A e 69-B da LCM nº 7/1973.
RELAÇÃO DE IMÓVEIS COM LANÇAMENTOS DE IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO
Endereço do Imóvel Avenida DOM CLAUDIO JOSE GONCALVES P LEAO, 140 Box 452 - VILA | Inscrição | Processo Administrativo 1 | Auto de Lançamento |
IPIRANGA | 11662220 | 100.800925.12.2 | AL nº 4050/2015 |
Avenida DOM CLAUDIO JOSE GONCALVES P LEAO, 140 Box 595 - VILA IPIRANGA | 11655720 | 100.800925.12.2 | AL nº 3897/2015 |
Avenida DR FRANCISCO ROBERTO DALL'IGNA, 320 - ESPIRITO SANTO | 6726526 | 100.900164.16.6 | AL nº 5788/2016 |
Avenida OTTO NIEMEYER, 1937 LJ 01 TERREO - CAMAQUA | 100083949 | 100.801006.15.5 | AL nº 6629/2016 |
Avenida OTTO NIEMEYER, 1939 AP 201 - CAMAQUA | 100083895 | 100.801006.15.5 | AL nº 6632/2016 |
Avenida OTTO NIEMEYER, 1939 AP 202 - CAMAQUA | 100083946 | 100.801006.15.5 | AL nº 6630/2016 |
Avenida OTTO NIEMEYER, 1939 AP 301 - CAMAQUA | 100083947 | 100.801006.15.5 | AL nº 6633/2016 |
Avenida OTTO NIEMEYER, 1939 AP 302 - CAMAQUA | 100083948 | 100.801006.15.5 | AL nº 6631/2016 |
Estrada JOAO DE OLIVEIRA REMIAO, 3670 - LOMBA PINHEIRO | 6862012 | 001.102087.16.4 | AL nº 7475/2016 |
Estrada JORGE PEREIRA NUNES, 1413 Casa 79 - CAMPO NOVO | 100032257 | 100.801800.11.0 | AL nº 3290/2015 |
Rua ALDO SANI, 63 - HIPICA | 11397578 | 100.800982.15.0 | AL nº 5747/2016 |
Rua CAETE, 216 - VILA ASSUNCAO | 409294 | 100.801132.15.0 | AL nº 6612/2016 |
Rua CAETE, 216 Casa 01 - VILA ASSUNCAO | 100084821 | 100.801132.15.0 | AL nº 6613/2016 |
Rua CAETE, 216 Casa 02 - VILA ASSUNCAO | 100084822 | 100.801132.15.0 | AL nº 6615/2016 |
Rua CAETE, 216 Casa 03 - VILA ASSUNCAO | 100084823 | 100.801132.15.0 | AL nº 6616/2016 |
Rua CAETE, 216 Casa 04 - VILA ASSUNCAO | 100084824 | 100.801132.15.0 | AL nº 6614/2016 |
Rua CANDIDO SILVEIRA, 65 AP 701 - AUXILIADORA | 100078907 | 100.801071.15.1 | AL nº 1093/2016 |
Rua CANDIDO SILVEIRA, 65 Box 18 - AUXILIADORA | 100078932 | 100.801071.15.1 | AL nº 1069/2016 |
Rua CANDIDO SILVEIRA, 65 Box 26 - AUXILIADORA | 100078940 | 100.801071.15.1 | AL nº 1058/2016 |
Rua CICERO VIANA, 133 Casa 1 - HIPICA | 100085094 | 100.800971.15.9 | AL nº 5723/2016 |
Rua CICERO VIANA, 135 Casa 2 - HIPICA | 100085095 | 100.800971.15.9 | AL nº 5722/2016 |
Rua DR OSCAR BITTENCOURT, 38 AP 202 - MENINO DEUS | 100076841 | 100.800905.15.6 | AL nº 24067/2015 |
Rua FABIANA KILA DE AVILA, 53 - HIPICA | 11502819 | 100.800996.15.1 | AL nº 5748/2016 |
Rua FERNANDO ABBOTT, 946 AP 501 - JAR SAO PEDRO | 100078972 | 100.800980.15.8 | AL nº 816/2016 |
Rua FRANCISCO PINTO DA FONTOURA, 474 - SARANDI | 2703181 | 100.800191.16.1 | AL nº 5750/2016 |
Rua GEN COUTO DE MAGALHAES, 633 - SAO JOAO | 1064630 | 100.902920.11.1 | AL nº 7342/2016 |
Rua JERONIMO COELHO, 44 AP 102 - CENTRO HISTORIC | 1242024 | 001.102090.16.5 | AL nº 7672/2016 |
Rua JOAQUIM CRUZ, 520 Casa 1 - SANTO ANTONIO | 1278037 | 001.105828.13.0 | AL nº 6311/2016 |
Rua OSMAR AMARO DE FREITAS, 180 - JAR ITU SABARA | 5780691 | 100.801107.15.6 | AL nº 6404/2016 |
Rua PADRE ROBERTO LANDELL DE MOURA, 171 Casa 01 | 100085172 | 100.801148.15.4 | AL nº 5729/2016 |
Rua PADRE ROBERTO LANDELL DE MOURA, 175 Casa 02 | 100085173 | 100.801148.15.4 | AL nº 5728/2016 |
1 - o presente edital decorre da determinação constante na IN CGT/GAB nº 01/2008 haja vista as tentativas de notificação frustradas conforme consta dos respectivos processos listados.
Porto Alegre, 17 de maio de 2016
CARLOS TADEU LEAL,
Coordenador de Fiscalização de IPTU/TCL.