Edital de Notificação e Intimação SMF s/nº DE 17/05/2016

Norma Municipal - Porto Alegre - RS - Publicado no DOM em 17 mai 2016

Para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL).

1 - NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

Na forma do artigo 59, § 1º, alínea "c" e § 2º, da Lei Complementar Municipal 7 de 7 de dezembro de 1973 ( LCM 7/1973) e alterações e artigo 2º, III e § 3º da Instrução CGT/GAB Nº 01/2008, NOTIFICO os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (LCM7/1973, artigo 4º) e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL (LCM113/1984, artigo 3º), referente aos imóveis a seguir relacionados, do crédito contra eles lançado e INTIMO os respectivos contribuintes a pagar o crédito tributário aludido, no montante e no prazo referido nas respectivas guias de pagamentos ou, querendo, impugnar os respectivos lançamentos valendo-se do disposto no inciso II do artigo 62 da LCM 7/1973 e alterações. Vale este instrumento como ato de regular notificação e intimação do lançamento definitivo para inscrição em dívida ativa.


2 -DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE LANÇAMENTO

Os autos de lançamento de IPTU e/ou TCL e as respectivas guias para pagamento serão enviados pelo correio ao endereço do imóvel objeto dos tributos ou ao endereço previamente indicado para remessa da correspondência.

IMPORTANTE: O contribuinte que, por qualquer motivo, não tiver recebido o auto de lançamento e a respectiva guia para pagamento do tributo deverá solicitar a 2ª via dos documentos junto à Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Travessa Mário Cinco Paus, s/nº (Rua Siqueira Campos, 1300 - fundos), de 2ª a 6ª feira.

O contribuinte também poderá obter a 2ª via da guia para pagamento dos tributos pela Internet, no site http://www.portoalegre.rs.gov.br/iptu/guianova/.


3. MODALIDADES DE PAGAMENTO

O prazo para pagamento à vista de IPTU e TCL, com os respectivos descontos previstos nos Decretos 18.480/2013 ou 18.885/2014 ou 19.269/2015, é até o vencimento da guia de pagamento.


4. ONERAÇÕES

A falta de pagamento da guia até a data assinalada para o seu vencimento implica incidência de multa e juros de mora sobre o valor do tributo, na forma na forma dos arts. 69, 69-A e 69-B da LCM nº 7/1973.

RELAÇÃO DE IMÓVEIS COM LANÇAMENTOS DE IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO

Endereço do Imóvel Avenida DOM CLAUDIO JOSE GONCALVES P LEAO, 140 Box 452 - VILA Inscrição Processo Administrativo 1 Auto de Lançamento
IPIRANGA 11662220 100.800925.12.2 AL nº 4050/2015
Avenida DOM CLAUDIO JOSE GONCALVES P LEAO, 140 Box 595 - VILA IPIRANGA 11655720 100.800925.12.2 AL nº 3897/2015
Avenida DR FRANCISCO ROBERTO DALL'IGNA, 320 - ESPIRITO SANTO 6726526 100.900164.16.6 AL nº 5788/2016
Avenida OTTO NIEMEYER, 1937 LJ 01 TERREO - CAMAQUA 100083949 100.801006.15.5 AL nº 6629/2016
Avenida OTTO NIEMEYER, 1939 AP 201 - CAMAQUA 100083895 100.801006.15.5 AL nº 6632/2016
Avenida OTTO NIEMEYER, 1939 AP 202 - CAMAQUA 100083946 100.801006.15.5 AL nº 6630/2016
Avenida OTTO NIEMEYER, 1939 AP 301 - CAMAQUA 100083947 100.801006.15.5 AL nº 6633/2016
Avenida OTTO NIEMEYER, 1939 AP 302 - CAMAQUA 100083948 100.801006.15.5 AL nº 6631/2016
Estrada JOAO DE OLIVEIRA REMIAO, 3670 - LOMBA PINHEIRO 6862012 001.102087.16.4 AL nº 7475/2016
Estrada JORGE PEREIRA NUNES, 1413 Casa 79 - CAMPO NOVO 100032257 100.801800.11.0 AL nº 3290/2015
Rua ALDO SANI, 63 - HIPICA 11397578 100.800982.15.0 AL nº 5747/2016
Rua CAETE, 216 - VILA ASSUNCAO 409294 100.801132.15.0 AL nº 6612/2016
Rua CAETE, 216 Casa 01 - VILA ASSUNCAO 100084821 100.801132.15.0 AL nº 6613/2016
Rua CAETE, 216 Casa 02 - VILA ASSUNCAO 100084822 100.801132.15.0 AL nº 6615/2016
Rua CAETE, 216 Casa 03 - VILA ASSUNCAO 100084823 100.801132.15.0 AL nº 6616/2016
Rua CAETE, 216 Casa 04 - VILA ASSUNCAO 100084824 100.801132.15.0 AL nº 6614/2016
Rua CANDIDO SILVEIRA, 65 AP 701 - AUXILIADORA 100078907 100.801071.15.1 AL nº 1093/2016
Rua CANDIDO SILVEIRA, 65 Box 18 - AUXILIADORA 100078932 100.801071.15.1 AL nº 1069/2016
Rua CANDIDO SILVEIRA, 65 Box 26 - AUXILIADORA 100078940 100.801071.15.1 AL nº 1058/2016
Rua CICERO VIANA, 133 Casa 1 - HIPICA 100085094 100.800971.15.9 AL nº 5723/2016
Rua CICERO VIANA, 135 Casa 2 - HIPICA 100085095 100.800971.15.9 AL nº 5722/2016
Rua DR OSCAR BITTENCOURT, 38 AP 202 - MENINO DEUS 100076841 100.800905.15.6 AL nº 24067/2015
Rua FABIANA KILA DE AVILA, 53 - HIPICA 11502819 100.800996.15.1 AL nº 5748/2016
Rua FERNANDO ABBOTT, 946 AP 501 - JAR SAO PEDRO 100078972 100.800980.15.8 AL nº 816/2016
Rua FRANCISCO PINTO DA FONTOURA, 474 - SARANDI 2703181 100.800191.16.1 AL nº 5750/2016
Rua GEN COUTO DE MAGALHAES, 633 - SAO JOAO 1064630 100.902920.11.1 AL nº 7342/2016
Rua JERONIMO COELHO, 44 AP 102 - CENTRO HISTORIC 1242024 001.102090.16.5 AL nº 7672/2016
Rua JOAQUIM CRUZ, 520 Casa 1 - SANTO ANTONIO 1278037 001.105828.13.0 AL nº 6311/2016
Rua OSMAR AMARO DE FREITAS, 180 - JAR ITU SABARA 5780691 100.801107.15.6 AL nº 6404/2016
Rua PADRE ROBERTO LANDELL DE MOURA, 171 Casa 01 100085172 100.801148.15.4 AL nº 5729/2016
Rua PADRE ROBERTO LANDELL DE MOURA, 175 Casa 02 100085173 100.801148.15.4 AL nº 5728/2016


1 - o presente edital decorre da determinação constante na IN CGT/GAB nº 01/2008 haja vista as tentativas de notificação frustradas conforme consta dos respectivos processos listados.

Porto Alegre, 17 de maio de 2016

CARLOS TADEU LEAL,

Coordenador de Fiscalização de IPTU/TCL.